Nesta semana, os senadores poderão votar a criação de um regime escolar especial para alunos do ensino básico ao superior impossibilitados de frequentarem as aulas por problemas de saúde, por serem pais de crianças menores de 3 anos ou mães lactantes (PL 2.246/2022). Também está na pauta a proposta que garante o direito da criança [...]
O Projeto de Lei 515/23 eleva a pena de eventuais envolvidos na manipulação de resultados no futebol e outros eventos esportivos. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo no Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03). Hoje, pelo Estatuto do Torcedor, o crime de fraudar ou contribuir para fraude em resultado de jogos ou [...]
Os estudantes comprometidos com o atletismo têm direito a dispensa de aulas durante a participação em eventos esportivos ou competições oficiais, podendo posteriormente repor a ausência em classe ou a realização de provas em datas ou horários alternativos. Assim especifica o Decreto nº 43.142, publicado na última segunda-feira (28) no Diário Oficial do Distrito Federal [...]
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