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Exigência de caução para o exercício da profissão de leiloeiro é é compatível com a Constituição

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Exigência de caução para o exercício da profissão de leiloeiro é compatível com a Constituição

Por |15 outubro, 2020|

Entendimento foi firmado em sessão virtual do Plenário do STF, em julgamento de recurso com repercussão geral. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou compatível com a Constituição Federal a exigência de garantia, em dinheiro ou apólices da dívida pública federal, para o exercício da profissão de leiloeiro. A caução [...]

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