O Projeto de Lei 485/23 propõe a dispensa da realização de audiência de conciliação nas ações de despejo por falta de pagamento. Caso o autor opte por ela, a audiência deverá ser marcada em até 30 dias após a citação do réu. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei do [...]
Está endividado e quer saber quais bens podem ser penhorados para pagar dívidas? Acompanhe a leitura e tire todas as suas dúvidas sobre o assunto! Você conhece alguém que estava no vermelho e com dívidas? Geralmente, um consumidor nessa situação deve ter recebido diversas ligações ou e-mails de empresas em busca de negociar ou cobrar o [...]
A falta de pagamento de hora extra representa descumprimento de obrigação contratual e conduta grave do empregador. Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendem que, quando essa infração é cometida, o trabalhador pode rescindir o contrato e pleitear a devida indenização. O TST garante ainda a reversão do pedido de demissão para rescisão [...]
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