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Falta de pagamento de multa por embargos protelatórios não impede admissão de recurso
A jurisprudência do TST afasta a exigência como pressuposto recursal A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a falta de pagamento da multa por embargos de declaração considerados protelatórios não impede a admissão do recurso ordinário interposto. Com isso, determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região [...]