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Federação de fiscais de tributos estaduais questiona regras previdenciárias diferenciadas em Mato Grosso

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Federação de fiscais de tributos estaduais questiona regras previdenciárias diferenciadas em Mato Grosso

Por |28 janeiro, 2021|

O objeto da ação da Febrafite são as regras estaduais sobre a transição das reformas previdenciárias de 2003 e 2005. A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6627) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra parte da Emenda Constitucional (EC) do Estado de Mato Grosso 92/2020, [...]

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