Fim do adicional de alíquota do Fundo de Erradicação da Miséria em MG
O governo de Minas Gerais aprovou a Lei Estadual nº 23.521 promulgada em 2019. Nela foi estabelecida a cobrança de um Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). Seu objetivo foi o de custear programas e ações sociais de erradicação da pobreza e da miséria. Para tornar a medida possível, instituiu a cobrança do adicional de [...]