Com votação remota, o Plenário do Senado aprovou na terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899/2019. Essa MP regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União. Foram 77 votos favoráveis e nenhum contrário. Segundo o secretário-geral da Mesa do Senado, foi a primeira votação por aplicativo feita por um Parlamento no mundo. O texto [...]
Circular ° 893, de 24 de março de 2020 Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências. A [...]
Medida Provisória 927 publicada pelo Governo no dia 22/03/2020. Dentre outras alternativas para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderá ser adotado pelos empregadores o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. De acordo com o art. 19 da MP 927, [...]
De acordo com os artigos 19 a 25 da Medida Provisória 927/2020, o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos. O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas será quitado em até seis parcelas mensais, [...]
Entre elas, está o auxílio emergencial para trabalhadores informais e de baixa renda e a tornar flexíveis as negociações individuais entre empresas e empregados O governo federal anunciou na quarta-feira (18) uma série de medidas para proteger o emprego e as pessoas de baixa renda no país. Entre as propostas, estão a criação de um [...]
Votação foi simbólica; matéria segue para análise do Senado O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (18), por votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 899/2019, que trata da negociação de dívidas tributárias. O dispositivo regulamenta a transação tributária, com o objetivo de estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos entre contribuintes [...]
Além dos fatores salariais que tornam uma empresa atrativa aos profissionais, estão também os benefícios trabalhistas. Tais benefícios, muitas vezes, acabam fazendo a diferença na hora de atrair ou reter talentos para a organização (algumas vezes até mais do que a reputação ou cultura da empresa). Alguns dos benefícios trabalhistas oferecidos pelas empresas são obrigatórios [...]
De acordo com a lei, todo empregador é obrigado a depositar 8% sobre o valor do salário do funcionário em uma conta. Também, é na lei que se encontram as hipóteses nas quais o saque do FGTS é permitido, dentre elas a compra e venda de um imóvel ou aposentadoria. Sendo assim, de forma geral, [...]
Plano divulgado pelo ministro Paulo Guedes injetará R$ 147,3 bilhões em três meses O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou no início da noite desta segunda-feira (16/3) um conjunto de medidas emergenciais para proteção da população mais vulnerável à pandemia do coronavírus e à manutenção de empregos. Segundo o ministro serão disponibilizados, rapidamente, R$ 147,3 [...]
Não tem nada pior do que um funcionário receber a notifica que foi demitido. Principalmente quando ele desconhece como é feito o cálculo para demissão sem justa causa. Como fica o aviso prévio, cálculo do 13º salário, cálculo das férias, cálculo do saldo do salário, multa sobre FGTS e descontos na rescisão. Neste artigo, vamos [...]
O governo federal estuda permitir que os trabalhadores possam usar recursos de suas contas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em operações do cartão de crédito. O principal objetivo disso, seria reduzir os juros cobrados nessa modalidade, afirmou o secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida, na última quarta-feira (11). Governo pretende [...]
O dia 31 de março é o prazo final para que os trabalhadores que ainda não realizaram o saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possam resgatar o dinheiro. Os saques imediatos do FGTS estão liberados desde setembro de 2019 e estão sendo realizados de acordo com o aniversário do contribuinte. De acordo [...]
O saque-imediato, que garante a liberação de valores de contas ativas e inativas do FGTS, ainda está disponível para mais de 35,5 milhões de trabalhadores. R$ 15 bilhões ainda esperam o resgate na Caixa Econômica Federal (CEF), até o dia 30 de março. De acordo com o subsecretário de Política Fiscal do Ministério da Economia, Marco Cavalcanti, os valores disponibilizados [...]
Prova de vida de beneficiários do INSS também será suspensa O Ministério da Economia anunciou nesta quinta-feira (12) a adoção de providências para minimizar os impactos da pandemia do novo coronavírus para a população. Entre as medidas anunciadas, está a antecipação, para abril, do pagamento de R$ 23 bilhões referentes à parcela de 50% do 13º [...]
Vamos ajudar você a tirar algumas dúvidas em relação as suas contas no Fundo de Garantia de Tempo do Serviço (FGTS). Atualmente uma das grandes dúvidas é o saque-aniversário. Veja o texto e acabe com suas dúvidas: Quem ainda pode sacar as contas nativas e inativas do FGTS? Quem fez aniversário em janeiro teve até [...]
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