A proposta de acordo com condições diferenciadas, como prazos mais longos de parcelamento e descontos sobre os acréscimos legais, está disponível apenas para os contribuintes notificados pelo edital da PGFN O prazo para aderir ao Acordo de Transação por Adesão, publicado no Edital nº 1/2019, encerra-se nesta sexta-feira, dia 28. O edital contempla apenas os [...]
Relator também sugere que a cobrança de contribuição previdenciária de desempregados que recebem o seguro-desemprego passe a ser opcional O relator da medida provisória do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/19), deputado Christino Aureo (PP-RJ), propôs na quarta-feira (19) que a nova modalidade de contratação, originalmente focada em jovens de 18 a 29 [...]
Debatedores ouvidos pela comissão mista que analisa a medida provisória da renegociação de dívidas tributárias com a União veem a iniciativa com otimismo. A MP 899/2019 foi discutida entre parlamentares e representantes do governo, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e da Receita Federal, em audiência pública conduzida pelo presidente da comissão, Luiz Pastore (MDB-ES), [...]
A medida provisória editada pelo governo federal para combater o desemprego entre os jovens com a criação de um modelo exclusivo de contratação, o chamado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, colocou em lados opostos na quarta-feira (12) representantes de patrões e empregados. O debate foi promovido pela comissão mista de deputados e senadores que analisa a [...]
A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, questionou na terça-feira (11) diversos pontos da medida provisória editada em novembro de 2019 que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/19). Por meio desses contratos, empresas passam a ter direito a benefícios tributários para admitir jovens com [...]
Deputados da oposição criticam a precarização do contrato de trabalho, mas apoiadores da proposta ressaltam importância de gerar empregos, simplificando a legislação A medida provisória que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/19) recebeu mais críticas do que elogios de deputados e senadores na quarta-feira (05), durante a primeira audiência pública da [...]
A aposentadoria de empregado do setor privado, regido pela CLT, não encerra seu contrato de trabalho. Dessa forma, o trabalhador que mantém vínculo de emprego com empresa privada e solicita perante o INSS sua aposentadoria, caso ela seja concedida, não sofrerá nenhuma alteração em seu contrato de trabalho, podendo permanecer no emprego. A única ressalva diz [...]
Há várias situações em que o trabalhador, mesmo empregado consegue sacar o dinheiro depositado no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Algumas conhecidas são para pagar a casa própria ou se tiver uma doença grave, como câncer. Mas recentemente foram acrescentadas algumas outras opções e isso causa dúvidas. A possibilidade mais recente é o saque-aniversário, [...]
Maioria das ações superou resultados do ano anterior. Recuperação de FGTS chegou a valor inédito Mais de 35 milhões de trabalhadores foram alcançados pelas ações da fiscalização trabalhista do Ministério da Economia em 2019. O número é resultado de 221,94 mil operações realizadas em empresas no país durante o ano e leva em conta as [...]
Durante os últimos anos, o Brasil viveu uma crise econômica e política que diminuiu muito o poder de compra da população. Na tentativa de manter a economia mais movimentada, o governo de Michel Temer liberou o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Após uma primeira liberação de parte do valor que [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN 636/2020, na qual disciplina a divulgação de informações relativas à dívida ativa da União e do FGTS e seus devedores. De acordo com a referida portaria, as pessoas físicas ou jurídicas que possuem dívidas com a Fazenda Nacional ou com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terão [...]
As leis trabalhistas estão sempre mudando, e isso é absolutamente normal. A sociedade muda, as formas de trabalho mudam e as leis precisam ser atualizadas. A Reforma Trabalhista já aconteceu e agora está em processo a Reforma da Previdência. Ao que tudo indica, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) vai ganhar uma [...]
O número de brasileiros negativados supera 60 milhões, de acordo com uma recente pesquisa divulgada pela Serasa Experian. O número de pessoas negativadas representa que quase 40% dos brasileiros adultos estão com dificuldades de conseguir crédito com seu CPF. Essa situação faz com que boa porte da população não tenha possibilidade de solicitar crédito. Portanto, [...]
O presidente Jair Bolsonaro anunciou, na terça-feira (dia 14), que o valor vigente em 2020 subirá para R$ 1.045, mas apenas em 1º de fevereiro. Por causa disso, os empregadores têm que ficar atentos para fazer o pagamento do Fundo de Garantia (FGTS) e da contribuição ao INSS de seus funcionários de forma correta nos próximos meses. Recebo o salário mínimo. Como será [...]
A partir da Lei 13.932/19, com vigência em 01/01/2020, as empresas ficam dispensadas do recolhimento do adicional de 10% do saldo do FGTS nas demissões sem justa causa. A exigência era imposta pela LC 110/01, que exigia o adicional com finalidade de subsidiar os prejuízos do governo com os planos econômicos Verão e Collor nos anos 90. [...]
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