Das dezenas de denúncias tratadas preliminarmente, cerca de 70 delas têm como potencial a recuperação de mais de R$ 1,3 bilhão Em 2019, o Canal de Denúncias Patrimoniais (CDP) recebeu três vezes mais informações do que no mesmo período do ano passado. Nos dez primeiros meses do ano foram mais de quatro mil registros. As [...]
Os interessados poderão contribuir com comentários acerca dos artigos da portaria até 28 de fevereiro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu dia 2, consulta pública sobre o acordo de transação na cobrança da dívida ativa da União, previsto pela Medida Provisória do Contribuinte Legal e regulamentado pela Portaria PGFN nº 11.956/2019. Os interessados podem [...]
A partir de Janeiro/2020 as empresas não estão mais obrigadas ao pagamento da contribuição social devida pelos empregadores, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, em caso de despedida sem justa causa do empregado. A extinção desta obrigação foi estabelecida pelo art. 25 da Medida Provisória MP [...]
Já esta em vigor a lei que extingue o pagamento dos empregadores pela multa de adicional de 10% do FGTS (fundo de garantia por tempo de Serviço) em demissões sem justa causa. A multa extra aumentava, de 40% para 50% sobre o valor depositado no FGTS, a indenização paga pelas empresas não ia para o [...]
Os acordos de transferência de funcionários permitem que uma empresa transfira seus funcionários para outra empresa, mantendo intacta a relação de trabalho original. Como um contrato de transferência de funcionários envolve duas partes, os detalhes legais podem se complicar. Você vai querer um advogado respeitável para ajudá-lo a escrever o contrato. O empregador pode transferir [...]
O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. A decisão faz parte da medida provisória que criou o Programa Verde e Amarelo, voltado para a criação de empregos para os jovens. A MP foi publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União, e não altera [...]
A partir de hoje (1º), os empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. A taxa foi extinta pela lei que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato do FGTS, sancionada no último dia 12 pelo presidente Jair Bolsonaro. A multa extra aumentava, de [...]
Termina hoje (31), às 23h59, o prazo para trabalhadores assalariados optarem livremente pela modalidade de saque-aniversário de parcela do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A partir de amanhã (1º de janeiro) o trabalhador continua podendo aderir ao saque-aniversário. No entanto, quem tiver feito a escolha a partir de então terá de esperar pelo menos dois [...]
Atenção, trabalhadores: o prazo para trocar de modalidade de saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) acabará no final desse ano, no dia 31/12/2019. A partir de 1º de janeiro de 2020, os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário serão obrigados a esperar 2 anos para retornar ao saque-rescisão. O saque-aniversário, para quem [...]
Ser demitido é uma situação nada agradável em alguns casos, mas é fundamental estar ciente dos seus direitos e deveres nesse período. A demissão possui acordos de pagamentos e pode ser concedida ao empregado de formas diferentes. Existem três situações diferentes quando uma empresa demite algum funcionário: a demissão sem justa causa com aviso prévio [...]
Os trabalhadores terão a possibilidade de migrar livremente entre a modalidade de saque do FGTS na condição de rescisão para o recebimento anual, até o dia 31 de dezembro deste ano. O calendário do saque imediato, entre R$500 e R$998 já foi finalizado. Os brasileiros podem optar pelo saque-aniversário, no qual o trabalhador pode retirar [...]
Criado para proteger trabalhadores após uma demissão, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) surgiu em 1966, durante o governo do marechal Castelo Branco. A ideia era criar uma espécie de poupança mensal financiada pelo empregador. Esse fundo seria um amparo caso houvesse necessidade de dispensar o funcionário sem comprometer uma fatia grande [...]
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tem duas modalidades de saque, o imediato e o aniversário. Ambas as modalidades seguem um calendário de pagamento que é disponibilizado no site da Caixa. O próximo cronograma de pagamento, o calendário FGTS 2020, será iniciado em abril do próximo ano. Os trabalhadores que escolheram a [...]
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo criado com o objetivo de proteger o trabalhador que for demitido sem justa causa. Contudo, pode ocorrer de os trabalhadores não chegarem a sacar por virem a falecer. Nessa circunstância, uma das dúvidas comuns entre os familiares, é se possuem direito ao benefício. O que [...]
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo/poupança que todo trabalhador com carteira assinada deve receber. O empregador é responsável por depositar 8% do salário do trabalhador em uma conta na Caixa Econômica Federal, mensalmente. Quando demitido, o trabalhador pode sacar o valor acumulado na conta. O FGTS de falecido continua [...]
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