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A partir da Lei 13.932/19, com vigência em 01/01/2020, as empresas ficam dispensadas do recolhimento do adicional de 10% do saldo do FGTS nas demissões sem justa causa. A exigência era imposta pela LC 110/01, que exigia o adicional com finalidade de subsidiar os prejuízos do governo com os planos econômicos Verão e Collor nos anos 90. [...]
Muitas vezes um parente ou familiar vem a falecer e não sabemos o que de fato ele deixou em vida. E o FGTS é uma dessas questões que muitos dependentes acabam deixando de ir atrás por não saberem de seus direitos. Segundo a Lei número 6.858/88 garante que sim, o FGTS, PIS/Pasep e os valores [...]
Incumbida à tarefa de empregar, está o ato de desempregar. Nem sempre tudo acontece como se deseja e algumas medidas acabam sendo tomadas para evitar maiores complicações. Quando esse momento chega, é preciso ter domínio do que prevê a CLT. Caso isso não aconteça, o problema – que já era grande – pode se agravar [...]
O que é o MEI? A sigla MEI significa Microempreendedor Individual. O MEI foi criado com o objetivo de facilitar a formalização de algumas atividades econômicas. Desde 2009, é possível que uma pessoa abra uma empresa, obtenha um CNPJ e emita notas fiscais com facilidade, evitando diversos processos burocráticos, a necessidade de um contador e [...]
Você está precisando de dinheiro para fazer uma reforma ou ampliação na casa ou está pensando em quitar todas suas dívidas, mas não tem todo o dinheiro que precisa? Você sabia que é possível solicitar rapidamente um Empréstimo Consignado com garantia do FGTS na Caixa Econômica Federal? Agora você já pode utilizar o seu FGTS [...]
MEI tem direito aos benefícios trabalhistas? Uma das maiores dúvidas na hora de decidir tornar-se MEI é saber se vale a pena e se tem direitos, descubra agora. O microempreendedor individual possui uma série de benefícios quando o assunto é vida de empresário. Estar em dia com o DAS MEI por exemplo, dispensa ao o empreendedor a [...]
Quem ainda não fez o saque de até R$ 998 do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) tem até 31 de março para resgatar o dinheiro. Se não fizer, ele irá permanecer no fundo de garantia, podendo ser retirado apenas em algumas situações, como na compra da casa própria ou na aposentadoria. O saque imediato, como [...]
A folha de pagamento é um dos principais instrumentos de qualquer empresa, independentemente do setor no qual ela está inserida. Nele estão contidos os pagamentos que a empresa deve realizar para os seus funcionários, de modo que a empresa consiga cumprir a suas obrigações, manter a produtividade dos funcionários e não sofrer penalidades na justiça [...]
A resposta é talvez, pois apesar do objetivo deste fundo está diretamente ligado a proteção dos trabalhadores brasileiros registrados no regime CLT demitidos sem justa causa, existem sim uma situação especifica, preestabelecidas por lei, onde o trabalhador que pede demissão pode sim ter direto de sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Mas [...]
Volume de consumidores com contas em atraso recua pelo segundo mês seguido na comparação anual. Queda é mais expressiva no Nordeste e entre pessoas de 18 a 39 anos. Dívidas bancárias e no setor de comunicação também caem. A melhora gradual da conjuntura econômica somada a algumas ações pontuais, como campanhas de renegociação de dívidas [...]
Nova projeção reflete aceleração do emprego e cenário consistente para retomada da economia O Boletim Macrofiscal da Secretaria de Política Econômica (SPE), divulgado na terça-feira (14/1), apresentou as projeções de crescimento e inflação para 2019 e 2020. A nova projeção estimou crescimento do PIB em 1,12% e 2,40% para 2019 e 2020, respectivamente – com revisão [...]
Nova projeção reflete aceleração do emprego e cenário consistente para retomada da economia O Boletim Macrofiscal da Secretaria de Política Econômica (SPE), divulgado na terça-feira (14/1), apresentou as projeções de crescimento e inflação para 2019 e 2020. A nova projeção estimou crescimento do PIB em 1,12% e 2,40% para 2019 e 2020, respectivamente – com revisão [...]
Como norma programática e temporária, visando reduzir o desemprego, a Medida Provisória nº 905, publicada em novembro de 2019, trouxe uma nova modalidade de contrato de trabalho, menos onerosa para o empregador, porém que ainda traz muitas dúvidas. Conhecida como “MP do Contrato Verde e Amarelo”, a nova legislação enfoca uma fatia da população que representa [...]
O teto do seguro-desemprego foi reajustado em 2020 com base no aumento do salário mínimo, onde o principal índice levado em consideração foi o de 4,48% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Sendo assim a partir desde dia 11 de janeiro, a parcela máxima do seguro foi alterada de R$ 1735,29 para R$ [...]
O novo Manual de Orientações de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais (0,5% mensal e 10% rescisório) foi publicado através da Circular CAIXA 888/2020. Recolhimentos Mensais De acordo com o manual, para a realização dos recolhimentos mensais nas contas tituladas pelos trabalhadores, vinculadas ao FGTS, de que tratam as Leis nº. 8.036/90, 9.601/98 e [...]