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As comissões e o vale-alimentação pagos ao empregado integram o salário para todos os fins legais, devendo assim incidir no cálculo do 13º salário, das férias, do FGTS, e ainda em eventual aviso-prévio. O vale alimentação e as comissões pagos ao empregado são remunerações decorrentes do trabalho, uma contraprestação dele, e assim são considerados como [...]
Através do artigo 25 da Medida Provisória 905/2019 – cuja publicação no Diário Oficial da União ocorreu hoje (12.11.2019), é extinta, a partir de 1º de janeiro de 2020, a multa de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo [...]
O presidente Jair Bolsonaro lança nesta segunda-feira, às 17h, o Programa Verde Amarelo para estimular a geração de emprego . O conjunto de ações — implementado por meio de medida provisória (MP) — será restrito a jovens entre 18 anos e 29 anos e pessoas acima de 55 anos de baixa renda, com remuneração de até 1,5 salário mínimo. Os contratos de trabalho terão duração [...]
O novo modelo de contratação que será lançado pelo governo deve prever uma multa menor sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Hoje, a multa é de 40%, mas deve cair para 20% nos contratos do Trabalho Verde e Amarelo, como vem sendo [...]
O eSocial trouxe muitas mudanças para o dia a dia das equipes de Recursos Humanos. Até hoje, muitos não sabem quais os riscos do eSocial para as empresas. Quando este novo modelo de escrituração das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas foi instituído pelo Governo, os profissionais da área já começaram a reformular sua maneira de pensar suas [...]
O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (6/11) a Medida Provisória 889/19, que mudou as regras de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão e segue agora para o Senado. A MP cria a modalidade de saque-aniversário, pela [...]
Veja neste artigo o que é o pró-labore e qual a diferença entre ele e os dividendos. Descubra se a distribuição de dividendos é a melhor escolha para sua empresa e como funciona o pagamento para os acionistas. Está com duvidas em outros proventos? Leia um pouco sobre eles também neste artigo. Você irá ver neste artigo: [...]
O direito a esse benefício foi instituído no Brasil em 1962 no governo de João Goulart. É um valor muito bem-vindo para o empregado, já que muitas pessoas utilizam para viajar, pagar dívidas ou despesas extras. Para que você saiba exatamente como funciona esse benefício e se tem direito a ele, continue a leitura. Faremos [...]
A comissão mista da Medida Provisória (MP) 889/19 aprovou nesta terça-feira (5) o relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), com regras para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto precisa ser votado ainda nos plenários da Câmara e do Senado. A MP prevê que os trabalhadores poderão optar por sacar [...]
O novo modelo de contratação que será lançado pelo governo deve prever uma multa menor sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa, segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo. Atualmente, a multa é de 40%, mas deve cair para 20% nos contratos do [...]
Se você é MEI ou está prestes a abrir sua empresa, certamente, precisa conhecer os seus direitos. Por exemplo, o MEI tem direito ao FGTS? Tem direito ao PIS? E ao seguro desemprego? Todos esses direitos fazem parte do pacote de benefícios do registro em CLT. No entanto, eles não fazem parte dos direitos de [...]
A comissão mista da Medida Provisória (MP) 889/19 vota na terça-feira da semana que vem (5/11) o aumento do valor que os trabalhadores poderão sacar imediatamente das contas do FGTS. O texto original do governo permitia o saque apenas R$ 500, mas o relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), permitiu o saque de até R$ 998. A [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Caixa Econômica Federal, disponibilizou, até o dia 31 de outubro de 2019 (hoje), condição diferenciada de parcelamento para as empresas optantes pelo Simples Nacional com débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inscrito e não inscrito, inferior a R$ 100 mil. Assim, os [...]
A Caixa Econômica Federal inicia hoje (25-10) mais uma etapa de liberação do Saque-Imediato do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Esta nova etapa é para os trabalhadores que não são clientes Caixa ou que abriram contas bancárias em data posterior a 24-7-2019, e que receberão os seus valores nos canais físicos [...]
Regras do FGTS enquanto estiver vigente o contrato de trabalho: · Conforme Dispõe o artigo 15 da Lei 8.036/1990, o empregador terá até o dia 07 de cada mês para efetuar o depósito do FGTS na conta vinculada do empregado, sendo esse de 8% sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior. · Ou seja, se não [...]