Arquivos filhos com deficiência - Contabilidade em São Bernardo do Campo

Proposta permite que mães continuem recebendo BPC após a falecimento do filho com deficiência

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-04-07T11:24:45-03:007 abril, 2023|

O Projeto de Lei 1605/23 autoriza a mãe de filho com deficiência a continuar recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em caso de falecimento do dependente. O texto altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas – Lei 8.742/93) e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. O BPC garante um salário mínimo mensal à pessoa [...]

Trabalhador com filho com deficiência poderá ter direito à jornada especial

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-11-17T15:26:26-03:0017 novembro, 2022|

Projeto de Lei (PL) que tem por objetivo permitir jornada especial de trabalho para pessoas com filho, enteado ou criança sob guarda judicial que tenha deficiência está em análise no Senado. Trata-se do PL 2436/2022, de autoria do senador Romário (PL-RJ), assegura o pagamento do salário ao trabalhador sem descontos nessas situações. Pelo texto, a [...]

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