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Projeto de Lei determina o confisco de bens de quem financia tentativa de golpe de Estado
O Projeto de Lei 123/23 altera o Código Penal para prever o confisco de bens e imóveis de pessoas e empresas que financiem ou participem de tentativa de deposição de governo legitimamente eleito. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Atualmente, a tentativa de deposição, por meio de violência ou grave ameaça, de [...]