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MP 1137/22 zera alíquota do IR para atrair capital estrangeiro

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-09-29T16:06:17-03:0029 setembro, 2022|

O Diário Oficial da União publicou, no último dia 22, a MP 1.137/22, que zera a alíquota do Imposto de Renda sobre uma série de rendimentos recebidos por investidor residente no exterior. Dentre as medidas publicadas, a MP trouxe importantes alterações no regime de tributação aplicável a cotistas de Fundos de Investimento em Participações (FIP). [...]

Lei Complementar que estabelece Marco Legal das Startups entra em vigor

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-09-02T08:20:45-03:002 setembro, 2021|

Norma reconhece o empreendedorismo inovador como fonte de desenvolvimento econômico e social A Lei Complementar nº 182/21, sancionada no dia 1º de junho, entra em vigor na terça-feira (31) – 90 dias após sua publicação. Tratando do Marco Legal das Startups, a norma visa estabelecer regramento específico para o setor no país e, assim, fomentar [...]

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