O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 83/23, que contém o acordo de serviços aéreos firmado por Brasil e Portugal em 2021. O acordo substitui o que está em vigor desde 2002. O texto vai ao Senado. Assinado em 2021, o acordo é semelhante a outros [...]
O Projeto de Lei 3056/22 regulamenta o uso de sistemas de monitoramento por áudio e vídeo em acomodações disponíveis para aluguel por temporada. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A proposta permite a instalação de sistemas de câmeras e dispositivos de áudio nas áreas externas e na área interna compartilhada do imóvel, [...]
Durante o ano de 2022 se falou muito no Auxílio Mãe Solteira, e novamente em 2023, o assunto volta a ser discutido. Mas existem dúvidas se realmente ele será liberado. O auxílio está sendo prometido através de um projeto de lei do ex-deputado Assis Carvalho. O texto promete um auxílio permanente para as mulheres chefes [...]
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 65/23 suspende parte da resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que alterou as regras sobre conexão e faturamento de usinas de micro e minigeração geração distribuída (Resolução Normativa 1.059/23), publicada em fevereiro deste ano. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Beto Pereira [...]
Entre tantos documentos e impostos envoltos à posse de um veículo próprio, muitos motoristas podem deixar o RENAVAM passar batido. Sigla para Registro Nacional de Veículos Automotores, ele é de extrema importância para qualquer tipo de automóvel, pois funciona como uma carteira de identidade, então acaba tendo mais peso do que a própria placa. A [...]
O Senado instalou nesta quarta-feira (12) a Frente Parlamentar por um Brasil sem Jogos de Azar. O objetivo é promover debates e adotar iniciativas que desestimulem essas atividades e “combatam suas consequências nefastas para a sociedade”. A frente foi criada por meio da Resolução do Senado 13/2022, que teve origem em um projeto de resolução, o PRS 11/2022, de autoria [...]
Foi adiada para terça-feira (18), às 10h30, a apresentação do plano de trabalho da comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 1164/23, que recriou o Programa Bolsa Família em substituição ao extinto Auxílio Brasil. Na terça-feira (11) foram eleitos o presidente da comissão mista, senador Fabiano Contarato (PT-ES), e o vice-presidente, deputado Dorinaldo Malafaia [...]
Uma ferramenta eletrônica lançada pela Controladoria-Geral da União (CGU) permite que qualquer pessoa calcule, de forma “rápida, segura e fácil”, a multa prevista na Lei Anticorrupção (LAC), aplicada a “pessoas jurídicas consideradas responsáveis por atos lesivos contra a administração pública”. Segundo a CGU, a ferramenta deve despertar especial interesse de empresas que respondam a processo [...]
Diante de situações emergenciais vivenciadas em determinados municípios brasileiros, a Caixa Econômica Federal autorizou a realização do saque do FGTS, por parte da população afetada. Conforme informações oficiais, o resgate será limitado a quantia de R$ 6 mil, e precisa ser solicitado pelos residentes das cidades em condição de calamidade pública. Neste contexto, cabe ressaltar [...]
Os beneficiários do Programa Bolsa Família já podem começar a se preparar para o recebimento do benefício. Os pagamentos do mês de abril têm início nesta sexta-feira, dia 14. para quem tem o NIS final 1. Os pagamentos ocorrem pela Caixa Econômica Federal e seguem até o dia 28 com valor mínimo de R$ 600. [...]
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, apresentou nesta quarta-feira (12), em audiência na Câmara dos Deputados, o Plano de Trabalho do ministério para o ano de 2023. A reunião foi iniciativa do ministro Marinho com o intuito de apresentar à Comissão de Trabalho alguns desafios da pasta para este ano. Na abertura da [...]
Na posse de Dilma Rousseff como presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB na sigla em inglês), em Xangai, na China, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não poupou críticas ao modelo tradicional de financiamento de instituições financeiras internacionais. O NDB, também conhecido como Banco do Brics (bloco econômico composto por Brasil, Rússia, Índia, [...]
O volume de vendas no varejo cresceu 6,5% em janeiro, no Rio de Janeiro, na comparação com dezembro do ano passado, registrando alta acima da média nacional (3,8%) e de estados como São Paulo (3,2%). Os dados são da Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), que acompanha o comportamento dos principais segmentos do comércio varejista no [...]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei que cria o Cadastro de Servidores Demitidos. O objetivo da proposta é dar efetividade às normas legais que impedem o acesso ao serviço público de candidatos incompatíveis com a atividade. Por sugestão do relator, [...]
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