O Projeto de Lei 1112/23 estabelece que o condenado por homicídio cuja vítima seja autoridade ou integrante das forças de segurança deverá ter cumprido no mínimo 80% da pena para pretender a progressão de regime. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei de Execução Penal. Atualmente, a lei prevê que [...]
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevê diferentes maneiras de punir o motorista que apresentar má conduta nas ruas e rodovias do país. Dentre as penalizações cabíveis, certamente a mais famosa é aquela que atinge o bolso dos brasileiros, a temida multa. Como é de se esperar, o valor da multa devida pelos infratores varia [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou hoje (15) inconstitucional a lei do estado de São Paulo que obriga hospitais públicos e privados a disponibilizar uma sala de descanso para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Por maioria de seis votos, os ministros entenderam que a norma, por tratar de direito trabalhista, só poderia ser aprovada [...]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável por intermediar diversos benefícios do governo, incluindo, aposentadoria, pensão por morte, auxílios, entre outros. Em geral, o critério base para ficar apto a receber tais proventos, é se tornar um segurado da Previdência Social. À grosso modo, para ser um segurado do INSS, basta que a [...]
Um estudo mostrou que as pessoas ainda precisam recorrer a justiça para limpar o nome mesmo depois que a dívida prescreveu. O levantamento avaliou como está a aplicação da lei de proteção de dados, quando o assunto é endividamento do consumidor. Leia Também: Como Resolver Dívida Prescrita E Quando Uma Cobrança É Indevida? Cobrança de [...]
As embalagens de alimentos vendidos no país não têm informações suficientes para esclarecer o consumidor. É o que comprova pesquisa do Instituto de Nutrição da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), em parceria com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Com foco nos aditivos alimentares, o estudo constatou falhas e inconformidades nas [...]
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) anunciou, nesta quarta-feira (15), uma série de propostas e ações para regulação das plataformas digitais no Brasil. O documento, denominado “Carta de Brasília”, foi preparado durante o 1º Seminário sobre os Desafios e Ações na Era Digital, promovido pela Abert e pela Associação Internacional de [...]
A Lei 14.457 traz mudanças em vários aspectos de empregabilidade de mulheres no mercado de trabalho e também algumas mudanças importantes que as empresas com CIPA, que passa a se chamar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA + A), precisarão se adequar. Para promover um ambiente laboral saudável e seguro, as [...]
Atualmente, tramita no Congresso Nacional, um Projeto de Lei (PL 704/23) que pretende alterar as regras que definem o percentual de saque anual do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Como bem se sabe, adeptos da modalidade opcional não podem resgatar o valor integral presente na conta, apenas uma parte do saldo. Nesta [...]
A crise no banco europeu Credit Suisse e os reflexos da quebra de dois bancos norte-americanos provocaram turbulências no mercado financeiro. A bolsa de valores caiu hoje (15) para o menor patamar desde agosto. O índice Ibovespa, da B3, fechou esta quarta-feira aos 102.675 pontos, com queda de 0,25%. O indicador chegou a cair 2,18% [...]
Nesta quarta-feira (15), começou o prazo para o contribuinte acertar sua vida com a Receita Federal. Foi dado o início para a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2023. Neste ano, a declaração terá novo prazo, de 15 de março a 31 de maio. Existe uma expectativa da Receita Federal de que sejam recebidas [...]
Na área financeira, é crucial garantir a organização e o cumprimento correto dos processos em cada setor da empresa. Para isso, podemos usar os fluxogramas de processo financeiro, a fim de assegurar que o resultado seja bem-sucedido, sem quaisquer erros ou desperdícios. Eles podem ser personalizados conforme as necessidades e particularidades de cada empresa, quer [...]
Começa nesta segunda-feira (20) o pagamento do novo Bolsa Família. O calendário se estende até o dia 31. Os valores são liberados de acordo com o último dígito do NIS (Número de Identificação Social) dos beneficiários. O novo Bolsa Família voltou com novas regras Veja o que mudou: Cada família receberá, no mínimo, R$ 600 [...]
Nesta quarta-feira (15) foi liberado o pagamento do abono salarial PIS/Pasep 2023 referente ao ano-base 2021. Segundo o governo federal, 3,7 milhões de trabalhadores vão receber o benefício – sendo 3,46 milhões recebem o PIS e 254,3 mil, o PASEP. Nesta quarta-feira, receberam os nascidos em março e abril o PIS e os servidores públicos [...]
Os brasileiros já podem contar com o novo RG (Registro Geral), inclusive podendo acessar a versão digital. A CIN (Carteira Nacional de Identidade), o documento foi projetado para simplificar o dia a dia do cidadão e facilitar o processo de identificação, substituindo o RG pelo número do CPF. A CIN terá validade em todo o [...]
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