“A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.” [...]
Manter a contabilidade em dia não é só uma questão de cumprimentos das obrigações legais, mas também é importante para que se faça um bom gerenciamento da sua empresa de saúde. Para que o contador possa cumprir com as obrigações legais, além de manter sua clínica, consultório ou outra empresa organizada é fundamental que ele [...]
A Operação Descarte, deflagrada em 1º de março de 2018, conforme balanço parcial realizado em setembro, resultou em R$ 485 milhões lançados. Ao todo, foram 275 procedimentos fiscais, dos quais 125 ainda estão em andamento. Até o momento, os auditores-fiscais responsáveis identificaram vasto esquema de emissão de notas fiscais e câmbio fraudulento utilizado por empresas de [...]
A implantação do SPED trouxe novas modalidades de cruzamento das informações transmitidas ao Fisco. A Receita Federal do Brasil (RFB) acaba de informar, em seu site, que está gerando operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do SPED, mediante análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por [...]
Ótima notícia para quem possui débito de pequeno valor junto à Receita Federal, o fisco irá conceder descontos de ate 50% sobre os valores dos débitos. Para se beneficiar dessa renegociação o débito junto à Receita Federal não pode ultrapassar o valor de 60 salários mínimos, ou R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos [...]
A próxima Câmara Técnica Debate do @crcscoficial terá com foco na Malha Fiscal da SEFAZ SC. Durante o encontro, serão aprofundados temas como o S@T; Cadastro SEF SC; Parceria Fisco; entre outros assuntos importantes relacionados à malha. Você, profissional da contabilidade, que tem interesse em se atualizar, assista a esse evento que será transmitido ao [...]
O avanço tecnológico permite uma grande otimização, simplificação e aumento da velocidade nas rotinas de cruzamento de dados por parte do fisco. Hoje, por meio de inteligência artificial, algoritmos e robôs, as declarações de Imposto de Renda pessoa física podem ser processadas pela Receita Federal em menos de 24 horas. Para que você consiga se [...]
Foi divulgado pela Receita Federal na última segunda-feira, 27 de julho, que as micro e pequenas empresas que estão inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime em 2020. O pedido do Sebrae foi atendido pelo Fisco que suspendeu o processo de notificação e também de expulsão do regime este ano para ajudar [...]
Contribuintes com débitos com o fisco terão descontos de até 100% nos juros e multas e parcelamento pode ser feito em até sete vezes, com descontos graduais A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), está lançando uma nova edição do programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de [...]
O envio da nota fiscal é muito importante para toda a sociedade, não somente para o vendedor e comprador como também é importante para que as trocas de bens e serviços aconteçam de forma legal perante o fisco. Quem faz o envio da nota fiscal sabe que é de extrema importância ter o controle correto [...]
A Receita Federal concluiu o envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras. Foram encaminhados, inicialmente, comunicados via Domicílio Tributário Eletrônico [...]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que dispõe o fisco para a análise do pedido. Por maioria, [...]
Tem uma empresa inativa? Conheça as obrigações com o Fisco, muitas pessoas se equivoca pensar que a empresa inativa, ou seja, sem movimento está dispensada do cumprimento das obrigações acessórias. Devido à burocracia no processo de fechamento, muitos empreendedores mantêm empresas paralisadas, sabemos que para baixar uma empresa a mesma deve está em regular junto [...]
Um dos maiores desafios do empreendedor brasileiro está ligado diretamente ao pagamento de impostos, não só pelo valor em questão, mas como também pela complexidade que isso representa no dia a dia do empresário. Para isso, é necessário tempo e cautela, uma vez que não se pode deixar passar despercebido nenhum tributo para se manter regular e [...]
A Escrituração Contábil Digital (ECD) é um assunto sério para o(a) contador(a) e os seus clientes. A ECD faz parte do programa governamental SPED, que visa a modernizar as relações entre o fisco (federal, estadual e municipal) e os contribuintes. A ideia é migrar os antigos procedimentos realizados em papel para um ambiente online. Assim, a escrituração digital favorece [...]
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