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Uma das novidades para a declaração deste ano do Imposto de Renda Pessoa Física, a ampliação da declaração pré-preenchida, baseia-se em informações declaradas por terceiros em outros documentos enviados ao Fisco. Com base no cruzamento de dados, a Receita Federal elabora um formulário com informações inseridas que dispensa o cidadão da tarefa de inserir manualmente [...]
2.591 contribuintes terão até o dia 01 de abril para protocolar recurso contra indeferimento e comprovar regularidade A Secretaria de Fazenda (Sefaz) disponibilizou na segunda-feira (22) o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2021. O documento traz a relação das micro e pequenas empresas que tiveram o pedido de enquadramento ao regime negado [...]
Intenção é compensar a perda de receitas do setor em razão das medidas de isolamento relacionadas à pandemia de Covid-19 A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (10) o regime de urgência para o Projeto de Lei 5638/20, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), [...]
Avaliar a situação fiscal o passivo judicial de um devedor é muito importante. Por isso, preparamos a seguir um caso fictício para exemplificar e evidenciar o que torna esse processo tão relevante. Primeiramente, suponhamos que Antônio, Alice e Eduardo possuam uma dívida X. Além disso, consideremos que os três possuem patrimônio de liquidez similar para [...]
Os contribuintes que possuam débitos junto à Receita Federal, têm a opção de solicitar o parcelamento de forma simples e gratuita através da internet. O serviço mais facilitado tem como objetivo garantir o acesso às informações tributárias em atraso, visando a regularizar sua situação. Desta forma, a possibilidade de parcelamento se estende às seguintes obrigações: [...]
A Receita Estadual editou nova norma de procedimento administrativo ampliando até dezembro a vigência do cancelamento de inscrições estaduais de empresas do Regime Normal e das enquadradas no Simples Nacional. O prazo anterior encerrava em outubro. A Norma de Procedimento Administrativo (NPA) nº 007/2020 revoga a NPA Nº 006 e determina a suspensão do pré-cancelamento [...]
Um tema bastante sensível para os contribuintes que apuram seus tributos pelo lucro real é a concomitância de penalidades impostas pelo fisco, na hipótese de recolhimento do tributo por meio de estimativas mensais, quando, na autuação fiscal, restar apurado saldo devedor no período fiscalizado e a ausência de recolhimento das referidas estimativas ao longo do [...]
O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF) foi aprovado pela Câmara Legislativa na noite de terça-feira (3). A validação do projeto pelos parlamentares veio após longa conversa do setor produtivo com os deputados. A Fecomércio-DF realizou diversas reuniões com os parlamentares, destacando a importância do programa para os empresários, que passam [...]
Ação do Fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura Receita Federal começa nesta quinta-feira (29/10) a enviar cartas a contribuintes de todo o país, cuja Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) exercício 2020, ano-base 2019, esteja retida em malha fiscal, para que os próprios contribuintes promovam a autorregularização. Trata-se de [...]
Como a legislação fiscal brasileira é bastante grande e complexa, muitos gestores incorrem em erros fiscais e acabam prejudicando a rotina ou as finanças do seu negócio. Mas quando você elimina esses problemas, consegue evitar problemas com o Fisco e se concentrar nas atividades principais, contribuindo para seu desenvolvimento. Para ajudá-lo a solucionar e evitar esses [...]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível o acesso ao sigilo bancário por autoridade fazendária quando efetivado mediante instauração de prévio procedimento administrativo fiscal. Com esse entendimento, o Colegiado reformou a sentença que anulou o procedimento fiscal instaurado contra uma contribuinte a partir do acesso [...]
“A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.” [...]
Manter a contabilidade em dia não é só uma questão de cumprimentos das obrigações legais, mas também é importante para que se faça um bom gerenciamento da sua empresa de saúde. Para que o contador possa cumprir com as obrigações legais, além de manter sua clínica, consultório ou outra empresa organizada é fundamental que ele [...]
A Operação Descarte, deflagrada em 1º de março de 2018, conforme balanço parcial realizado em setembro, resultou em R$ 485 milhões lançados. Ao todo, foram 275 procedimentos fiscais, dos quais 125 ainda estão em andamento. Até o momento, os auditores-fiscais responsáveis identificaram vasto esquema de emissão de notas fiscais e câmbio fraudulento utilizado por empresas de [...]
A implantação do SPED trouxe novas modalidades de cruzamento das informações transmitidas ao Fisco. A Receita Federal do Brasil (RFB) acaba de informar, em seu site, que está gerando operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do SPED, mediante análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por [...]