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O envio da nota fiscal é muito importante para toda a sociedade, não somente para o vendedor e comprador como também é importante para que as trocas de bens e serviços aconteçam de forma legal perante o fisco. Quem faz o envio da nota fiscal sabe que é de extrema importância ter o controle correto [...]
A Receita Federal concluiu o envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras. Foram encaminhados, inicialmente, comunicados via Domicílio Tributário Eletrônico [...]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que dispõe o fisco para a análise do pedido. Por maioria, [...]
Tem uma empresa inativa? Conheça as obrigações com o Fisco, muitas pessoas se equivoca pensar que a empresa inativa, ou seja, sem movimento está dispensada do cumprimento das obrigações acessórias. Devido à burocracia no processo de fechamento, muitos empreendedores mantêm empresas paralisadas, sabemos que para baixar uma empresa a mesma deve está em regular junto [...]
Um dos maiores desafios do empreendedor brasileiro está ligado diretamente ao pagamento de impostos, não só pelo valor em questão, mas como também pela complexidade que isso representa no dia a dia do empresário. Para isso, é necessário tempo e cautela, uma vez que não se pode deixar passar despercebido nenhum tributo para se manter regular e [...]
A Escrituração Contábil Digital (ECD) é um assunto sério para o(a) contador(a) e os seus clientes. A ECD faz parte do programa governamental SPED, que visa a modernizar as relações entre o fisco (federal, estadual e municipal) e os contribuintes. A ideia é migrar os antigos procedimentos realizados em papel para um ambiente online. Assim, a escrituração digital favorece [...]
Toda pessoa jurídica, independente do enquadramento ou forma de tributação, está obrigada a cumprir uma série de obrigações com relação ao Fisco. Estas obrigações se dividem em dois grupos: as obrigações principais e as obrigações acessórias. São consideradas obrigações principais todas aquelas cujo o principal objeto é o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária (multas), de [...]
Uma das principais atenções que todo empreendedor precisa ter ao abrir um negócio, é sobre as obrigações fiscais referentes à atividade que a sua empresa irá exercer. Impostos cobrados, tributos e tudo o que envolve seu ramo de atuação precisa ser analisado junto ao seu contador para evitar multas e qualquer problema com o Fisco. [...]
Brasileiros são os que mais perdem tempo tentando entender como pagar os impostos em todo o mundo. Reforma Tributária é a esperança para mudar este quadro! O Brasil é o país onde as pessoas mais perdem tempo tentando entender como pagar os impostos, de acordo com o relatório Doing Business do Banco Mundial. Afinal, estima-se [...]
Empresas com faturamento inferior a R$ 3,6 mi têm mais prazo para ajustes da ST A Receita Estadual anunciou, por meio do Decreto nº 55.089/2020 publicado na quarta-feira (4) no Diário Oficial do Estado (DOE), que as empresas com faturamento inferior a R$ 3,6 milhões (optantes ou não do Simples Nacional) terão prazo automaticamente prorrogado para [...]
A titular da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), Fernanda Pacobahyba, participou, na segunda-feira (03/02), de reunião com empresários na sede da Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas do Ceará (FDCL-CE). Ela apresentou uma série de medidas que vêm sendo implementadas pelo Fisco cearense para simplificar os procedimentos tributários e melhorar o ambiente de negócios [...]
Exclusão Simples Nacional: as empresas optantes por esse regime, podem a qualquer momento, sofrer a exclusão pelos Fiscos Federal, Estadual ou Municipal. Porém existem vários fatores que podem ocasionar esta exclusão, e não apenas a questão de Limite de Faturamento e atividades impeditivas, que são os motivos mais lembrados no dia a dia pelos Contadores [...]
Enviar informações para a Receita Federal costumava ser sinônimo de dor de cabeça para a maioria dos empresários. No entanto, hoje, a relação da empresa x fisco vem sendo facilitada com a introdução de novas soluções tecnológicas, como os módulos do SPED. Neste artigo, discutiremos o que é o SPED Fiscal, como ele ajuda na [...]
Educação fiscal e cidadania foram temas de destaque na primeira reunião do ano do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon). O encontro foi realizado, na segunda-feira (27/01), na sede da Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas (FCDL), onde estiveram presentes representantes do Fisco, setor produtivo e categorias profissionais. A secretária executiva da Receita [...]
Os contribuintes do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem estar atentos à entrega mensal da Escrituração Fiscal Digital (EFD), que precisa ser feita até o dia 25 de cada mês. Na Bahia, todos os contribuintes do ICMS são obrigados a enviar os arquivos da EFD, com exceção daqueles optantes pelo Simples Nacional. [...]