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fomentos estatais

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Projeto regulamenta ‘compliance’ ambiental em empresas públicas e privadas

Por |23 janeiro, 2020|

O Projeto de Lei 5442/19 regulamenta os programas de conformidade ambiental em empresas públicas e privadas que exploram atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente. Entre outros pontos, o texto proíbe a concessão de fomentos estatais, como subsídios e financiamento público, a empresas que não possuam programa de conformidade ambiental efetivo. A proposta, que tramita [...]

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