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Nova Lei de Franquia: O que muda na prática para Franqueados e Franqueadores e sua Necessidade de Adequação dos Documentos Legais?
No próximo dia 26 de março entrará em vigor a Nova Lei de Franquia (Lei n.° 13.966/2019), recentemente sancionada pelo Presidente da República, que revoga e substitui a atual Lei nº 8.955/94, obrigando as Redes de Franquias que operam no Brasil a necessidade de revisão e atualização de seus instrumentos jurídicos e, principalmente, revisão das [...]