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Rescisão de Contrato de Trabalho: O que fazer quando houver fraude
Em primeiro momento a rescisão do contrato sem justa causa é considerada fraudulenta, por parte do empregador, que se opera formalmente, mas o empregado permanece em serviço ou é recontratado no prazo de 90 dias da data da rescisão contratual. A rescisão fraudulenta ocorre quando a empresa que, uma vez utilizando do plano de Demissão [...]