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Funcionalismo público e a reforma administrativa encaminhada pelo Executivo ao Congresso. Entenda!
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32/2020), pretende reformular as regras do serviço público brasileiro: extingue a estabilidade para futuros servidores – exceto para as carreiras de Estado -; acaba com o regime jurídico único, criando cinco novos tipos de vínculos; dá fim a benefícios do funcionalismo como licença-prêmio, triênios e quinquênios, além de férias [...]