Por Lorena Molter Comunicação CFC/Apex O regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) nº 4.157/2019 foi aprovado, na Câmara dos Deputados, nessa terça-feira (11). O PL, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira (PP-SE), propõe a anistia das infrações e a anulação dos débitos por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do [...]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o regime de urgência para o Projeto de Lei 4157/19 (antigo PL 7512/14), que anistia multas de empresas pela falta de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) quando não houve fato gerador da contribuição. [...]
Fonte: Agência Câmara de Notícias Medida consta de proposta da Câmara modificada pelo Senado A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) proposta que anistia as infrações e anula as multas de empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do [...]
A DCTFWeb foi implantada em 2018 e substitui a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social). Se trata de uma sigla bastante conhecida pelos profissionais que atuam na área contábil, visto que é utilizada para informar à Receita Federal as contribuições previdenciárias feitas a terceiros. Diante disso, as empresas que [...]
Por Lorena Molter Comunicação CFC/Apex O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou o Ofício nº 213/2021 CFC-Direx à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, no dia 22 de março, para solicitar apoio para a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 4.157/2019. O documento propõe a anistia das infrações e a [...]
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizou o 8º Circuito Técnico, na modalidade on-line, no dia 10 de fevereiro. O tema trabalhado nessa edição do encontro foi “DCTFWeb – Novidades e Principais Funcionalidades”. O assunto foi abordado pelos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB), Cláudio Maia e Jacian Anisio. Na abertura do evento virtual, [...]
Por Lorena Molter Comunicação CFC/Apex Projeto de Lei (PL), que dispõe sobre anistia das infrações e anulação das multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), está tramitando na Câmara dos Deputados. O documento trará benefícios para organizações contábeis de [...]
Os débitos do Simples Nacional suscetíveis à transação, serão classificados em ordem decrescente de recuperabilidade A Procuradoria Geral da Fazenda publicou na última quinta-feira (6), uma Portaria que regulamenta as condições dos efeitos da Lei Complementar nº 174, que autorizou a inclusão dos débitos do Simples Nacional nas negociações da Transação Tributária para a modalidade [...]
Obrigações acessórias são instrumentos que comprovam ao governo que a empresa cumpriu suas obrigações tributárias. Algumas são contábeis, mas outras são de responsabilidade do Departamento Pessoal. Você sabe o que são obrigações acessórias? Sabe por que elas podem ser uma preocupação também do Departamento Pessoal (DP) e não somente dos setores ligados às finanças e [...]
Tem uma empresa inativa? Conheça as obrigações com o Fisco, muitas pessoas se equivoca pensar que a empresa inativa, ou seja, sem movimento está dispensada do cumprimento das obrigações acessórias. Devido à burocracia no processo de fechamento, muitos empreendedores mantêm empresas paralisadas, sabemos que para baixar uma empresa a mesma deve está em regular junto [...]
Primeiramente, você precisa entender que existem diferenças entre DCTF e DCTFWeb. Embora ambas sejam conhecidas dos profissionais que atuam na área contábil é importante diferenciá-las. A DCTF é uma obrigação acessória que precisa ser transmitida à Receita Federal mensalmente pelas Pessoas Jurídicas ativas. Já a DCTFWeb é a substituta da GFIP (Guia de Recolhimento do [...]
Veja a lista completa no portal da DCTFWeb. A Portaria ME nº 150, de 7 de abril de 2020, ampliou o rol de contribuições previstas na Portaria ME nº 139 de 03 de abril de 2020, do Ministério da Economia, que prorrogou o vencimento das contribuições previdenciárias patronais (INSS) devidas, relativas aos meses de março [...]
De acordo com a Lei 8.036/90, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ou não ao recolhimento do FGTS são obrigadas a apresentar a GFIP. A Guia é utilizada para disponibilizar informações relativas aos segurados. Devem ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações [...]
AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS – ABRIL DE 2020 06/04/2020 SALÁRIOS Pagamento de salários – mês de MARÇO/2020 – Para maiores detalhes, acesse o tópico Salários – Prazo de Pagamento. Base legal: Art. 459, parágrafo único da CLT. 07/04/2020 FGTS (FOLHA DE PAGAMENTO) Recolhimento da competência do mês de MARÇO/2020 – Maiores informações, acesse FGTS – Aspectos Gerais. [...]
Conforme já divulgado independentemente do número de empregados, regime de tributação, natureza jurídica, ramo de atividade ou de adesão prévia, a MP 927/2020 suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências: março/2020 – com vencimento em abril/2020;abril/2020 – com vencimento em maio/2020;maio/2020 – com vencimento junho/2020. Entretanto, de acordo com a Circular CAIXA 893/2020, o empregador [...]
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