Governador de SP questiona normas que disciplinam pagamento de precatórios

Governador de SP questiona normas que disciplinam pagamento de precatórios

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-09-23T15:44:38-03:0023 setembro, 2020|

João Doria sustenta que a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou regras não previstas na Constituição Federal. O governador de São Paulo, João Doria, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6556 contra dispositivos de normas que disciplinam os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de [...]

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