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Governo envia projetos de lei ao Congresso Nacional para regulamentar orçamento impositivo
Medida traz segurança jurídica ao novo arcabouço orçamentário; com as mudanças, Executivo recupera nível de despesas discricionárias semelhante ao enviado no PLOA 2020 Com o envio de três projetos de lei ao Congresso Nacional – PLNs 2, 3 e 4 –, o Ministério da Economia busca regulamentar o orçamento impositivo sancionado pelo Parlamento em 2019, [...]