Arquivos governo federal - Página 14 de 14 - Contabilidade em São Bernardo do Campo - SP

Contribuinte Legal: Deve desafogar judiciário

Por Contabilidade em São Bernardo|2019-10-18T14:25:25-03:0018 outubro, 2019|

O Governo Federal anunciou na última quarta-feira (16/10) o lançamento da Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, que estimula a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da transação tributária. Prevista no Art. 171 do Código Tributário Nacional — [...]

Cobrança de ICMS sobre exportações – riscos a competitividade de produtos brasileiros

Por Contabilidade em São Bernardo|2019-08-08T14:49:15-03:008 agosto, 2019|

Primeiramente devemos entender o que vem a ser a Lei Kandir, a referida lei, foi Criada em 1996, a Lei Complementar 87, a qual isenta exportações do setor agropecuário e outros segmentos produtivos do Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) e prevê compensações aos estados com a perda de arrecadação. Mais do que realizar a isenção [...]

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