herdeiros legais

Saque do FGTS e PIS/Pasep de um familiar que faleceu. Saiba como fazer

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-06-23T11:13:08-03:0023 junho, 2021|

Previamente, vale ressaltar, que os herdeiros, têm o direito de sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o abono PIS/Pasep do falecido, apesar desta questão, muitas vezes não ser considerada. Conforme previsto no artigo 1.º da Lei n.º 6.858/80, os valores que não foram recebidos em vida pelo titular das contas [...]

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