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Supremo confirma constitucionalidade de atos que regulamentam mercado de valores mobiliários e CVM
A maioria do colegiado entendeu que não houve violação aos princípios constitucionais da separação dos Poderes e da hierarquia das leis O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2601, que questionava alterações na legislação federal sobre o mercado de valores mobiliários e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Na [...]