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STJ publica acórdãos que garantem honorários previstos no CPC

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-05-31T16:30:46-03:0031 maio, 2022|

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta terça-feira (31), acórdãos relacionados à decisão que veda a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em causas de valor elevado. Os ministros definiram que, nestes casos, devem ser aplicados os percentuais previstos no Código de Processo Civil (CPC), nos §§ 2º ou 3º [...]

Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-09-20T12:05:27-03:0020 setembro, 2021|

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal – em razão do pagamento do débito – ocorre antes da citação. Para o colegiado, a sucumbência não pode incidir contra a parte executada se o [...]

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