TST invalida acordo firmado por sindicato sem anuência do espólio do empregado
Segundo a decisão, o sindicato não pode transacionar direitos estritamente individuais. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a sentença em que foi homologado acordo entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Porto Alegre em relação à viúva de um dos empregado [...]