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A partir de janeiro de 2026, inicia-se uma fase bem importante para as empresas brasileiras com a implementação da Reforma Tributária do consumo. A medida mais esperada é a possibilidade de compensação dos créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) provenientes de benefícios fiscais estaduais. Este procedimento é o principal mecanismo [...]
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 267/19, que altera as regras de repartição do ICMS entre os municípios nos casos em que atividades como suinocultura, avicultura, aquicultura, silvicultura e pecuária de corte se estendem por mais de uma cidade. De autoria do deputado Sergio Souza [...]
No agronegócio, a emissão correta de notas fiscais é mais do que uma obrigação fiscal, ela é uma condição fundamental para garantir o direito ao crédito de ICMS. Erros aparentemente simples, como classificação fiscal (NCM) incorreta, Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) inadequado, tributação divergente ou ausência de destaque do imposto estão entre as [...]
Em um cenário de juros elevados, endividamento crescente e incertezas sobre a Reforma Tributária, um levantamento recente do Revizia revelou que empresas brasileiras podem ter valores consideráveis a recuperar em tributos pagos indevidamente. Nos últimos cinco anos, mais de 6.156 empresas deixaram R$ 10,51 bilhões a mais nos cofres públicos, uma média de R$ 1,71 milhão [...]
Em um país onde a carga tributária é uma das mais altas do mundo e o sistema fiscal é reconhecido pela sua complexidade, buscar alternativas legais para reduzir impostos deixou de ser apenas uma vantagem competitiva, tornando-se, muitas vezes, uma questão de sobrevivência. Mesmo assim, é surpreendente como ainda existe um grande desconhecimento sobre os [...]
Com a implementação da Reforma Tributária prevista para 2026, o cenário fiscal brasileiro está prestes a passar por sua transformação mais profunda em décadas. A nova estrutura, que unificará tributos sobre o consumo e alterará de forma significativa a forma como empresas recolhem seus impostos, exige ação imediata por parte dos empresários. Especialistas alertam: quem [...]
Uma pesquisa publicada pela Exame revela que 75% dos pequenos empreendedores brasileiros estão preocupados com os impactos da Reforma Tributária, prevista para começar a ser implementada em 2026. A preocupação é justificada: embora a proposta busque simplificar a arrecadação de impostos no país, o processo de transição exige planejamento, investimento e atualização tecnológica, desafios que [...]
A aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2023 marca uma virada de chave no sistema tributário nacional. O novo modelo, que será implantado gradualmente entre 2026 e 2033, busca resolver gargalos históricos do Brasil: complexidade, cumulatividade e insegurança jurídica. Na essência da mudança estão dois novos tributos: o IBS (Imposto sobre Bens [...]
A reforma tributária no Brasil está virando o jogo da contabilidade. Mais do que uma simples troca de letras, o fim do ICMS e do ISS – dando lugar ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – exige uma revisão completa nas rotinas contábeis. De ponta a ponta, desde como as operações são registradas [...]
Aprovada no final de 2023, a Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) promete simplificar o complexo sistema de impostos do Brasil, trocando cinco tributos por um IVA dual – a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, federal) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, estadual e municipal). A promessa é de menos burocracia, mas [...]
Uma reviravolta importante no cenário tributário acaba de ser confirmada! A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou seu entendimento e decidiu que os contribuintes têm apenas cinco anos – contados a partir do trânsito em julgado da sentença – para utilizar integralmente os créditos tributários reconhecidos pela Justiça. Essa alteração impacta diretamente [...]
A reforma tributária brasileira promete simplificar a cobrança de impostos e garantir mais transparência e neutralidade ao sistema. Mas, na prática, muitas empresas ainda estão tentando entender o que vai mudar e se a carga tributária vai, de fato, aumentar. E para quem. Uma das alterações mais relevantes diz respeito ao fim do ICMS e do ISS, [...]
Em um cenário econômico global em transformação, marcado pela política protecionista americana e tarifas elevadas sobre produtos chineses, o agronegócio brasileiro ganha destaque como fornecedor confiável de alimentos. Contudo, a persistente inflação interna e a insegurança jurídica demandam estratégias que transcendem a produção, tornando essencial a atenção à estrutura fiscal e patrimonial com a mesma [...]
Plenário reiterou validade de lei do Rio de Janeiro sobre a matéria. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) é constitucional. A decisão foi tomada no [...]
O regime de substituição tributária (ST) é um mecanismo muito utilizado pelos governos Estaduais, Municipais e Federal como meio de melhorar o controle fiscal dos tributos. Tal instituto sempre foi considerado extremamente complexo e a Reforma Tributária, que está embasada no princípio da simplicidade, tende a extingui-lo. Sancionada no início deste ano, a Lei Complementar [...]