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ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

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Inconstitucionalidade do ICMS entre estabelecimentos do mesmo dono

Por |17 julho, 2021|

Incialmente, cumpre destacar que apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido recentemente sobre a inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 49, essa questão já é pacificada na jurisprudência pátria. Inclusive, há a súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que [...]

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