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Isenção de ICMS sobre transferências de empresa vale só a partir de 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quarta-feira (19), o resultado do julgamento sobre o destino dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão que favorece empresas do varejo. A Suprema Corte confirmou decisão que entende que a simples circulação de uma mercadoria entre estados não gera imposto, por não [...]