ICMS na energia eletrica

Aprovado PL que impossibilita o ICMS sobre o custo adicional de energia

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-06-09T09:34:10-03:009 junho, 2022|

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto de lei que impede a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Produtos (ICMS) sobre o adicional de energia elétrica das bandeiras tarifárias. O texto segue para análise do Senado. As bandeiras tarifárias foram criadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para identificar [...]

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