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Alterações na regra de cálculo do PIS e da Confins: “nada mais justo”
A medida provisória que retira o ICMS de empresas da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins foi editada pelo governo. A mudança faz parte de um pacote econômico para reduzir o déficit fiscal. Na prática, a medida altera dispositivos das leis tributárias 10.637/02 e 10.833/03. O texto segue o entendimento firmado pelo Supremo [...]