Com a publicação hoje (17), da Instrução Normativa de número 004/21, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) regulamentou o uso de videoconferência nas sessões do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF), enquanto durarem as medidas de distanciamento social no Estado. Serão garantidos o pleno acesso e a participação nas sessões de julgamento por meio [...]
Em meio a tantas guias necessárias para recolhimento de impostos que as empresas precisam emitir, então é comum que alguns empresários se sintam perdidos na hora de identificar cada um deles. No caso da venda de um produto, por exemplo, é necessário recolher alguns impostos. Mas e no caso de uma venda interestadual? O que [...]
A Secretaria da Fazenda (Sefa) está usando email institucional para receber os documentos relativos aos pedidos de isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para taxistas. A medida visa facilitar [...]
“A premissa do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de solucionar o problema da tributação sobre consumo no Brasil é equivocada”, frisa Alberto Macedo, consultor técnico da Anafisco O “Simplifica Já” é uma proposta de reforma tributária capitaneada pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais de [...]
No programa Semana no Congresso Nacional de hoje, o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato, e a assessora parlamentar, Daiane Leopoldino, abordaram os principais assuntos debatidos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal esta semana. Na Câmara dos Deputados foram aprovadas duas medidas em prol do enfrentamento da crise da Covid-19: o projeto que autoriza [...]
Se você está abrindo uma empresa, a contabilidade também passa a fazer parte da sua rotina. Por isso, é necessário entender um pouco como funcionam certas contribuições e impostos, para manter o seu negócio funcionando. Então, para te ajudar, preparamos este artigo para te contar quais são os tipos de contribuintes do ICMS (Imposto sobre [...]
Publicada Resolução SEFAZ nº 202, que tem como objetivo disciplinar os procedimentos necessários ao cumprimento da regulamentação do Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro relacionados aos Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadores e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação [...]
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, na quarta-feira (24/02), o projeto de lei 2.606/2020, originalmente de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PSL). A medida suspende o regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope quando produzidos por microcervejarias localizadas no Estado do [...]
O presidente do SESCON-RJ, Renato Mansur, participou da primeira reunião do Fórum de Desenvolvimento da Alerj, na terça-feira (23). O encontro foi presidido pelo deputado André Ceciliano, presidente da Alerj e secretariado pela ilustre Geiza Rocha, Secretária-geral do Fórum de Desenvolvimento do Rio da Alerj. O evento teve como objetivo apresentar o balanço das atividades [...]
A proposta de modulação apresentada pelo ministro Dias Toffoli foi seguida por maioria. Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na quarta-feira (24), que a decisão que excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) [...]
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é regulamentado pela Lei Complementar (LC) Kandir nº 87, de 1996, e consiste em um tributo estadual no qual os valores são estipulados pelos Estados e pelo Distrito Federal. Basicamente, este é o imposto incidente em um produto [...]
Os atacadistas de Mato Grosso do Sul vão poder competir em igualdade com a concorrência. O Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS) ampliou as concessões à categoria, garantindo que os contribuintes locais tenham benefícios fiscais compatíveis com os oferecidos por estados como Mato Grosso, Goiás, Tocantins e Distrito Federal. A [...]
O Plenário decidiu que o ISS é tributável no licenciamento de software e excluiu a incidência de ICMS nessas operações. Nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 7 a 3 que os softwares devem ser tributados pelo ISS, tanto os chamados de prateleira, comercializados no varejo, quanto os softwares por encomenda, desenvolvidos para atender as necessidades de um cliente específico. A decisão atende ao pedido da Federação Assespro, que representa as empresas de tecnologia, que [...]
Os contribuintes que possuem débitos com o Fisco Estadual relacionados ao ICMS e ao ITCD têm até o dia 26 de fevereiro para aderir e efetuar o pagamento da primeira parcela do Refis da Pandemia (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) Podem ser renegociadas dívidas vencidas até 31 de julho de 2020, constituídos ou não, [...]
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