O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). A Corte também assentou que a vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota não ofende o princípio da não-cumulatividade tributária. Por [...]
O governo do Acre, por meio das secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz) e do Meio Ambiente (Sema), está implementando o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) Ecológico. A partir de 2021, os 22 municípios acreanos passam a ser [...]
A partir de segunda-feira (21), a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) reabre as unidades para atendimento presencial no Bloco Administrativo Sílvio Carlos Viana, no bairro de Jacarecica, em Maceió, e na sede Regional da Sefaz em Arapiraca. A retomada deve ser feita levando em consideração todas as medidas anteriormente estabelecidas no Plano [...]
Está em discussão no STF (Supremo Tribunal Federal) a obrigatoriedade do pagamento do diferencial de alíquota de ICMS para empresas que recolhem tributos pelo Simples Nacional. A temática está relacionada à compatibilidade do sistema de recolhimento simplificado e unificado com o diferencial devido nas operações para consumidor final e não contribuinte de ICMS. O STF [...]
O parlamentar participou, na terça-feira (15), de debate sobre o tema realizado pela CNI e Febraban Considerado um dos maiores gargalos do sistema de arrecadação de impostos do Brasil, a tributação sobre consumo foi tema de debate realizado na terça-feira (15) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Na ocasião, [...]
Calcula-se que a reforma deve aumentar em 20 p.p. o crescimento potencial do Brasil em 15 anos. Esse dado pode levar a um acordo entre Ministério da Economia, governadores e prefeitos para compensar perdas A Confederação Nacional da Indústria (CNI) fechou questão sobre a reforma tributária, apesar de setores industriais que pagam o imposto pelo [...]
Por meio dos Convênios ICMS nº 133/2019 e 22/2020, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foram prorrogados para os dias 31 de outubro e 31 de dezembro ainda deste ano os prazos para a fruição de benefícios fiscais de isenção, redução na base de cálculo e crédito presumido do ICMS previstos em outros [...]
Depois de quase dois meses de diálogo com sociedade, deputados estaduais, lideranças empresariais e entidades setoriais, incluindo uma série de 12 encontros regionais no interior do Estado, o governador Eduardo Leite anunciou, em reunião com os deputados da base aliada na segunda-feira (14/9), ajustes iniciais nos projetos que formam a Reforma Tributária RS. “Ouvimos e [...]
O perdão das dívidas de igrejas era o ponto mais polêmico do projeto. Hoje os templos são imunes a impostos diretos, como IPTU, mas têm que pagar impostos indiretos, como o ICMS O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, projeto da Câmara dos Deputados que disciplina acordo direto entre credores e órgãos públicos federais para [...]
A maioria dos comerciantes questionam se o valor do frete deve ser destacado na nota fiscal e se tal valor é tributado pelo ICMS. Se você é comerciante e também tem esta dúvida, na matéria de hoje vamos esclarecer este assunto, continue conosco! Como já falamos uma das dúvidas no momento de emitir nota fiscal [...]
Tudo o que se refere ao tema tributário é alvo de grandes debates e dúvidas entre os brasileiros, devido a tamanha burocracia que resulta em pagamentos expressivos de impostos. Há que se destacar que, muitas vezes, as contribuições podem ser feitas de maneira errônea, resultado da má interpretação sobre a incidência destes tributos. Todo empreendedor [...]
Dirigentes estaduais cobram garantia de fundos de desenvolvimento regional e ressarcimento de receita em nova legislação de tributos. Eles avaliam, porém, que o ambiente é favorável a mudança profunda no sistema Os governadores defendem uma reforma tributária ampla, mas cobram a criação de fundos para a compensação de eventuais perdas de arrecadação e que promovam [...]
Todas as propostas analisadas criam um Imposto sobre Valor Agregado, a exemplo do que existe em outros países do mundo A Consultoria Legislativa da Câmara produziu cinco estudos que ajudam a compreender as propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso, comparando as mudanças entre elas e com a Constituição. O consultor legislativo José Evande [...]
Norma equivale alíquotas e incentivos de ICMS com a legislação tributária do Espírito Santo. O comércio atacadista do Estado do Rio, ou seja, o destinado à comercialização de grandes quantidades de produtos, pode ter um regime tributário diferenciado, com incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A determinação é do projeto [...]
O principal ponto de discordância é a criação de um imposto único nos moldes da antiga CPMF A Confederação Nacional de Serviços e a Confederação Nacional da Indústria deixaram bem claro, na quarta-feira (2), que atuam em campos opostos na discussão sobre a reforma tributária. Representantes das duas entidades participaram de audiência da comissão mista [...]
WhatsApp: 11 96326-6666