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De toda forma, por mais que seja extremamente vantajoso se enquadrar nesse sistema, o MEI também precisa lidar com um leque específico de obrigações impostas por lei. Assim, se você está pensando em se legalizar como Microempreendedor Individual ou até se já o fez, mas ainda não sabe ao certo das responsabilidades que terá que [...]
Nas últimas semanas, foi retomada no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que discute o regime de tributação de softwares no Brasil. No entanto, o presidente da Corte pediu vista ao processo e o julgamento foi adiado. As ações sobre o tema já haviam sido levantadas outras três vezes, mas foram retiradas. Dessa vez, a análise tinha [...]
Na última sexta-feira, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou no plenário virtual a ação sobre a tributação de softwares no Brasil. A questão já havia sido levantada outras três vezes em sessões presenciais, mas foi retirada. A questão sobre a inconstitucionalidade da tributação de softwares é antiga, datando de 1999 — época em [...]
Nós contadores, lidamos diariamente com empresas no Simples Nacional, fácil de calcular, sem obrigações acessórias. Podemos dizer que até hoje o Simples Nacional é uma mãe pra gente! Mas espere, tem coisas que essa “mãe” não te explica direito. Por exemplo, já ouviu falar dos 7 Tipos de Receitas a serem tributadas no Simples Nacional? É exatamente [...]
Quando estudamos direito tributário, vemos que existem dois tipos de tributos: os cumulativos e os não cumulativos. O tributo cumulativo não possibilita um crédito para a empresa, sendo, portanto, um imposto ‘em cascata’. Já o segundo tipo, são aqueles que geram, ou melhor, podem gerar um crédito para a empresa. Neste artigo faremos uma definição a respeito dos [...]
Contribuintes precisam se decidir o mais rápido possível, o prazo para optar ou não pela prorrogação se encerra na próxima segunda-feira (20). De acordo com a Resolução 152/2020 a prorrogação é devida a pandemia instaurada pelo novo coronavírus. Em geral os principais tributos estaduais e municipais como o ICMS e o ISS estão prorrogados por [...]
O Simples Nacional é um modelo de tributação criado no ano de 2007, com a intenção de simplificar e racionalizar a cobrança de impostos dos microempreendedores e pequenos empresários através da unificação de todos os impostos devidos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, INSS patronal, ICMS, ISS) em uma única alíquota, específica de cada categoria de [...]
Uma das principais atenções que todo empreendedor precisa ter ao abrir um negócio, é sobre as obrigações fiscais referentes à atividade que a sua empresa irá exercer. Impostos cobrados, tributos e tudo o que envolve seu ramo de atuação precisa ser analisado junto ao seu contador para evitar multas e qualquer problema com o Fisco. [...]
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, adiou a votação da MP 905/19, que regulamenta o contrato verde e amarelo, e do Plano Mansueto, de socorro às contas dos estados. Não houve acordo sobre essas propostas. A pauta de hoje vai tratar de temas considerados prioritários pela comissão externa que acompanha as ações de enfrentamento ao [...]
Objetivo é construir proposta que atenda aos estados enquanto durar a pandemia de Covid-19. Plano Mansueto ficaria para depois de normalizada a situação O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que líderes estão construindo um acordo para votar ainda nesta semana uma proposta de ajuda aos estados no curto prazo, enquanto durar a pandemia [...]
Por meio do Convênio ICMS 22/2020 foram prorrogados os benefícios e incentivos fiscais, até 31 de dezembro de 2020, das disposições contidas nos Convênios ICMS, a seguir indicados: I – Convênio ICMS 23/1990 – Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS; II – Convênio 52/1991 – [...]
A apuração de impostos é uma das principais preocupações das empresas brasileiras quando falamos sobre as obrigações legais que devem ser respeitadas para a continuidade de suas atividades. Com uma grande complexidade tributária, são diversos os tributos que merecem atenção constante dos empresários. Um processo eficiente de apuração de impostos garante que a organização cumpra [...]
Em função dos impactos da pandemia, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional. Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), [...]
A isenção alcança os insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à prevenção do COVID-19, desde que sejam doados O Governo de Mato Grosso isentou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos destinados ao combate da propagação do novo coronavírus (COVID-19), desde que eles sejam doados a uma entidade [...]
Vivemos um momento atípico, e compreendemos a preocupação de que muitos que se manifestam através de ligações telefônicas, e-mail, mídias sociais e grupos de Whatsapp. Diariamente somos bombardeados com pedidos e orientações sobre que caminhos tomar em função dessa pandemia e seus efeitos nefastos que causam nas nossas empresas e na economia como um todo. [...]