As notas fiscais, legisladas pela SEFAZ, são as formas de atestar e comprovar a venda de um produto quando se utiliza a NFC-e; ou um serviço, quando se utiliza a NFS-e. Cada uma dessas notas possui o seu Documento Auxiliar, que é utilizado no transporte de mercadorias, a DANFE para NF-e e a DANFE NFC-e para a [...]
A Instrução Normativa (IN) nº 1.911, publicada na semana passada pela Receita Federal, preocupa contribuintes. O texto não traz previsão expressa de que o ICMS está incluído na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. A retirada do imposto estadual reduziria a base e, consequentemente, o valor a receber. A nova norma [...]
Todo início de exercício coloca empresas diante da possibilidade de optar pelo seu regime tributário. Para negócios cujo faturamento seja de até R$ 4,8 milhões, a opção pelo Simples Nacional é quase automática. Afinal, trata-se do regime mais simplificado de todos, possibilitando pagar 8 impostos e tributos em uma única guia. No entanto, embora seja [...]
Certamente você já ouviu falar em SPED fiscal, não é mesmo? Afinal, é o processo de escrituração digital da Receita Federal mais utilizado em nosso país. Por meio dele, os órgãos estaduais, por exemplo, receberão dos contribuintes todas as informações necessárias sobre apuração de impostos em sua empresa. Por isso, é importante conhecer minuciosamente seu funcionamento. Do [...]
O Governo do Estado de São Paulo está cobrando valores de impostos tidos como atrasados de cerca de 1.100 restaurante e varejistas de peixes. Os valores totais cobrados somam cerca de R$ 150 milhões de ICMS por substituição tributária, que eram ignorado por estes estabelecimentos. A notificação por parte da Secretaria da Fazenda e [...]
Desde março de 2017, muito se discute sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, que definiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (RE nº 574.706). Naquele julgado, entendeu a Suprema Corte que o ICMS destacado nas notas fiscais de saída não integra a receita [...]
O Simples Nacional foi um regime tributário criado em 2006 para facilitar a vida dos micro e pequenos empresários. Nele, o pagamento de tributos é simplificado com o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Você não sabe do que se trata o documento ou tem dúvidas sobre o assunto? Então continue a leitura para descobrir, neste artigo, o que [...]
Você sabe como emitir nota fiscal Simples Nacional seguindo todos os requisitos previstos em lei? Apesar de ser uma rotina que ocorre diariamente nas empresas brasileiras, muitos empresários não compreendem todas as informações que devem ser inseridas no documento fiscal. Com o surgimento do SPED, ocorreu uma modernização em todos os processos relacionados a exigências [...]
Através da Instrução Normativa RFB 1.911/2019 foram consolidadas as regras para a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Em especial, os contribuintes devem se atentar para as disposições sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da [...]
As empresas possuem duas categorias de obrigações que devem ser realizadas ao governo brasileiro que estão presentes nas legislações tributárias e trabalhistas. As obrigações principais são os pagamentos dos impostos conforme seu regime tributário. Já as obrigações acessórias são declarações com informações comprobatórias do fato gerador e do cumprimento do pagamento. Empresas optantes pelo Simples [...]
Você sabia que com um CNPJ MEI você tem acesso a descontos de até 30% na compra de um carro novo? Ser MEI tem inúmeras vantagens, não é mesmo? Semanalmente, nós listamos estes benefícios para vocês aqui. Por exemplo, na última semana, falamos sobre o acesso facilitado a crédito e a financiamentos, demonstrando as diferentes [...]
Atenção especial deve ser dada às informações de vendas de mercadorias e serviços no sistema gerador da Guia do Simples Nacional (PGDAS). Em relação às mercadorias com substituição tributária/tributação monofásica/antecipação com encerramento de tributação: Nesta opção, o usuário deverá informar a receita decorrente da atividade de revenda de mercadorias com substituição tributária do ICMS, e/ou com tributação monofásica do PIS e da COFINS e/ou antecipação [...]
Após um longo período de discussões, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Isso foi feito em 2017, por meio do Recurso Extraordinário 574.706. A tese, firmada pelos Ministros no tema 69 do RE, reconheceu que os valores de ICMS a serem repassados [...]
O sistema tributário brasileiro não é dos mais simples. O grande número de impostos existentes aliado à falta de regras claras faz com que frequentemente empresas acabem pagando impostos indevidamente. Seja pela falta de conhecimento das regras ou mesmo por simples desatenção, razões não faltam para que mesmo empresas atentas à sua contabilidade acabem percebendo [...]
O novo regime “simplificado” de tributação (Lei Complementar 123/2006) – Simples Nacional, já partiu sendo um sistema complexo, e a cada etapa vai ficando muito mais complicado que o Lucro Presumido e quase tão sofisticado quanto o Lucro Real. Confira agora as 8 supostas vantagens do Simples Nacional que são verdadeiras armadilhas: A nova fórmula [...]
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