MEI (Microempreendedor Individual) é aquele profissional autônomo que trabalhava ilegalmente, ou seja, decide se tornar um pequeno empresário. Essa modalidade é a uma das mais simples, pois o sei pagamento de impostos é de forma simplificada, uma única guia, e com valores baixos. Podendo assim, esse pequeno empresário, pagar seus impostos e com isso obter [...]
O Supremo Tribunal Federal deve decidir nesta terça (12) se écrime o não pagamento de ICMS declarado. Apenas no Estado de São Paulo, cerca de 16 mil empresários correm o risco de condenação caso o STF confirme o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça). No julgamento, o STF analisará pedido de habeas corpus impetrado pelos [...]
Quem tem um comércio, seja de micro ou pequeno porte, deseja ter facilidade e efetividade no dia a dia. Com tantas coisas para se preocupar, entre fornecedores e tarefas rotineiras obrigatórias, simplicidade ao emitir uma nota fiscal é necessidade. Por isso, existe a NFC-e, um documento eletrônico que traz diversas vantagens ao empreendedor. A sigla é [...]
#jornalcontabil Os contribuintes com atividade principal de comércio varejista, enquadrados nos códigos Cnae relacionados no Decreto 64.076, de 21-1-2019, podem efetuar o recolhimento do ICMS relativo ao mês de dezembro/2018 em 2 parcelas, sendo a 1ª até 21-1-2019 e a 2ª até 20-2-2019, observadas as regras para preenchimento da Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS). Como [...]
O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, independentemente da utilização de créditos para a redução do valor a ser recolhido aos cofres públicos. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em julgamento ampliado. A técnica, [...]
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