O MEI – microempreendedor individual – é uma categoria criada pelo governo que permite ao pequeno empresário regularizar seus negócios. A ideia da criação dessa modalidade é facilitar ao empreendedor informal legalizar sua atividade. Como se trata de uma modalidade empresarial simplificada, possui também algumas características próprias. Como já vimos em outro artigo (se você [...]
Todo microempreendedor individual possui uma série de vantagens e deveres a cumprir. Apesar do pagamento de tributos ser bem simplificado, o MEI não está isento de algumas burocracias fiscais, sob risco de perder os benefícios. Se as obrigações do MEI não forem realizadas de forma adequada, o profissional poderá sofrer multas ou perder o CNPJ. Com o [...]
São inúmeras as divergências que vêm sendo observadas nos julgamentos das turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em relação à possibilidade de exclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. A demanda nasceu com a permanente morosidade do nosso sistema judiciário. A matéria está pacificada, e, portanto, não deveria [...]
Quem são os beneficiários das isenções de impostos para pessoas com deficiência – PCD? Na prática é muito mais difícil identificar qual a doença, enfermidade ou limitação que pode gerar este direito. Inúmeras são as dúvidas que surgem para quem deseja requerer este benefício ao comprar um carro. Desta forma, o intuito deste artigo é [...]
O governador João Doria assinou medida que prorroga até 30 abril de 2020 a isenção do ICMS concedida na aquisição de veículos utilizados como táxi. O Decreto nº 64.200/2019, publicado nesta sexta-feira (26) no Diário Oficial, beneficia os taxistas profissionais autônomos e também os que atuam como Microempreendedor Individual – MEI no Estado de São [...]
Em julgamento proferido em âmbito de repercussão geral (tema 69), em 9/3/2017, o Plenário do STF uniformizou a jurisprudência e excluiu o valor de ICMS recebido pelo vendedor ou prestador de serviços da base de cálculo do PIS e da Cofins, por considerar que esse valor não integra o conceito de faturamento (RE 574.706/PR – [...]
Todo empreendedor que compra ou vende mercadorias de outros estados sabe como é difícil entender a legislação tributária. Quando se fala de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e suas variações, pode ser que as dúvidas fiquem ainda maiores. O ICMS é um imposto que varia de acordo com cada estado e não [...]
O Lucro Presumido é uma das opções entre os regimes tributários disponíveis para empresas no Brasil. E no mundo dos negócios, saber como calcular impostos Lucro Presumido é essencial para entender se há vantagens ao escolhê-lo. Muitas vezes, os empresários optam pelo Lucro Presumido justamente porque o cálculo da tributação pode ser simplificado ou menos [...]
Se você é um MEI (Microempreendedor Individual) saiba que tem direito a comprar carro com descontos nos impostos. Se você não é MEI ainda, saiba que esse é mais um motivo para você se tornar um. Além das vendas diretas para pessoas com deficiência que têm desconto e também para produtores rurais, os MEIs também [...]
MEI (Microempreendedor Individual) é aquele profissional autônomo que trabalhava ilegalmente, ou seja, decide se tornar um pequeno empresário. Essa modalidade é a uma das mais simples, pois o sei pagamento de impostos é de forma simplificada, uma única guia, e com valores baixos. Podendo assim, esse pequeno empresário, pagar seus impostos e com isso obter [...]
O Supremo Tribunal Federal deve decidir nesta terça (12) se écrime o não pagamento de ICMS declarado. Apenas no Estado de São Paulo, cerca de 16 mil empresários correm o risco de condenação caso o STF confirme o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça). No julgamento, o STF analisará pedido de habeas corpus impetrado pelos [...]
Quem tem um comércio, seja de micro ou pequeno porte, deseja ter facilidade e efetividade no dia a dia. Com tantas coisas para se preocupar, entre fornecedores e tarefas rotineiras obrigatórias, simplicidade ao emitir uma nota fiscal é necessidade. Por isso, existe a NFC-e, um documento eletrônico que traz diversas vantagens ao empreendedor. A sigla é [...]
#jornalcontabil Os contribuintes com atividade principal de comércio varejista, enquadrados nos códigos Cnae relacionados no Decreto 64.076, de 21-1-2019, podem efetuar o recolhimento do ICMS relativo ao mês de dezembro/2018 em 2 parcelas, sendo a 1ª até 21-1-2019 e a 2ª até 20-2-2019, observadas as regras para preenchimento da Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS). Como [...]
O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, independentemente da utilização de créditos para a redução do valor a ser recolhido aos cofres públicos. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em julgamento ampliado. A técnica, [...]
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