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igualdade de direitos para casais homoafetivos

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Extensão das licenças-maternidade e paternidade a casais homoafetivos precisa de regras claras por parte das empresas

Por |12 dezembro, 2022|

Vivemos tempos de grandes mudanças, e o contexto jurídico tem a necessidade de desvinculação do modelo heteronormativo de família, passando a enxergar que núcleos familiares podem ser formados por uniões homoafetivas, monoparentais etc. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a proteção integral das famílias LGBTQIA+, conferindo igualdade de direitos aos casais heteroafetivos e [...]

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