impenhorabilidade do salário do devedor

Projeto estabelece impenhorabilidade de empréstimo consignado depositado em conta salário

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-03-03T11:02:52-03:003 março, 2022|

O Projeto de Lei 4420/21 torna impenhorável a quantia depositada na conta salário oriunda de empréstimo consignado. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O autor da proposta, deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), afirma que os empréstimos consignados são descontados diretamente dos vencimentos do cliente, o que lhe confere natureza salarial. Atualmente, o Código de [...]

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