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O adicional de 25% é concedido a pessoa que estiver incapacitada permanentemente de exercer suas funções laborais, ou seja, teve a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Para ter direito ao adicional, será necessário comprovar que o aposentado não consegue realizar sozinho (a) suas atividades diárias necessitando de ajuda de uma [...]
CLÁUSULAS RESTRITIVAS são aquelas que restringem/limitam os poderes relacionados ao direito de propriedade do [novo] titular do bem. Conforme lição do ilustre Desembargador Fluminense, Dr. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO (em obra recomendadíssima: DIREITO CIVIL – Contratos. 2019), tais cláusulas podem ser de três espécies: INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE e INCOMUNICABILIDADE. As referidas cláusulas precisam ser pactuadas [...]
Para montar um laboratório de análises clínicas é preciso: ter um profissional técnico responsável;obter o CNPJ;providenciar os alvarás e licenças;registrar a empresa no órgão de classe;cadastrar o laboratório nos planos de saúde e no SUS. Saber como montar um laboratório de análises clínicas pode ser o sonho de muitos profissionais da área da saúde, a [...]
O percentual de famílias com dívidas e/ou contas em atraso apresentou, em fevereiro, o maior patamar desde março de 2010, segundo a Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada hoje (3), no Rio de Janeiro, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). “Alcançando 27% dos lares, o indicador [...]
O Extrato de Pagamento é um documento que comprova a renda dos beneficiários, detalhando os valores e a data de pagamento do benefício. O extrato de pagamento do INSS é necessário sempre que o Aposentado ou Pensionista precisar comprovar sua renda, por isso é importante saber consulta-lo. As informações podem ser consultadas no extrato impresso [...]
Sem dúvida ser o próprio patrão é o estilo de vida de milhões de brasileiros. Ter liberdade nos horários, ter autonomia para definir as tarefas e até conviver mais com a família estão entre as vantagens. Assim, muitos optam por ser autônomos ou contribuintes individuais. Mas como esses profissionais devem proceder para ter cobertura previdenciária [...]
O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda (IR) se inicia na próxima segunda-feira (7), portanto, é momento de saber como baixar o programa do Imposto de Renda 2022. Se você está na lista de contribuintes que devem declarar o IR ou vai elaborar a declaração para alguém, é importante saber como baixar [...]
Atualmente, milhares de brasileiros podem sacar algum dinheiro esquecido provindos das mais diversas situações. Dentre elas, estão recursos vindos de benefícios trabalhistas como o FGTS e o PIS/Pasep. Nos benefícios em questão, são bilhões de reais que podem ser sacados por inúmeros trabalhadores, que muitas vezes nem sequer sabem da existência do dinheiro. Diante disso, [...]
O segurado facultativo é uma categoria de contribuinte que não exerce atividade remunerada, mas mesmo assim optam por pagar o INSS. Pagar o INSS mesmo sem ser obrigado trás grandes vantagens e benefícios em diversas situações, como:, Auxílio-doençaAuxílio-maternidadeAuxílio reclusãoPensão por morte aos dependentesAposentadoria, entre outros… Quanto vou pagar? Caso você decida contribuir com a Previdência Social mesmo [...]
Muita gente já perdeu ou encontrou algum dinheiro ou objeto perdido na rua. Contudo, será que achar algo de outra pessoa e não devolver pode ser considerado como crime? Afinal, o que fazer se eu encontrar algo que não sei de quem é? Vamos descobrir a resposta para essas perguntas agora! Achar dinheiro e não [...]
É de suma importância para toda e qualquer cidadã estar ciente dos seus direitos enquanto trabalhadora. Isto se torna ainda mais essencial, no caso de mulheres que precisam conciliar suas atividades laborais com a tarefa de ser mãe. Apesar de já haver exceções, na maioria dos casos, o papel de referência, no que tange, o [...]
A idade para aposentadoria é igual em todas as regras? Não! Cada regra exige uma idade para aposentadoria, e é sobre isso que vamos falar hoje em nosso artigo. A idade para aposentadoria pode variar entre 52 anos e 6 meses a 62 anos para as mulheres, enquanto para o homem varia entre 57 anos [...]
Conquistar espaço em um mercado competitivo faz parte do desejo de todo empreendedor – mas, nem sempre é uma missão simples. Em um cenário adverso como o da pandemia, esse objetivo se torna ainda mais desafiador para empresas dos mais diversos portes e segmentos – especialmente, para os donos de PMEs. Liderar um negócio rumo [...]
Sempre que ocorre a rescisão do contrato de trabalho, independente de quem tenha tomado a atitude de encerrar o vínculo empregatício, seja por parte do empregado ou do empregador, em ambos os casos o aviso prévio deve ser cumprido, assim como determina a lei. O aviso prévio, diz respeito a um período de 30 dias [...]
As teses filhotes consistem em ações derivadas da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Exemplo especial é a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições, bem como o próprio PIS/Cofins de suas bases. Havia a expectativa de tributaristas de que o mesmo entendimento que o Supremo Tribunal Federal (STF) teve [...]