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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a exclusão do Simples Nacional das micro e pequenas empresas com débito tributário. Nesse caso, o projeto prevê que: O texto altera o Estatuto da Micro Empresa. Atualmente, essa norma permite a permanência no Simples mediante a regularização [...]
O plano de carreira empresarial é um programa estruturado que define os passos da trajetória profissional de cada colaborador dentro da organização. Ele orienta a progressão de cada colaborador com base nas oportunidades oferecidas pela empresa. Para a empresa, o plano de carreira é uma maneira de reter e atrair talentos, além de garantir a [...]
O décimo terceiro salário, também chamado de gratificação natalina, é um benefício anual assegurado aos trabalhadores do Brasil. Trata-se de um pagamento adicional feito no final do ano para aqueles que desempenham atividades remuneradas. Instituído pela Lei 4.090 de 1962, o décimo terceiro salário é dividido em duas parcelas. A primeira deve ser paga até [...]
Os direitos trabalhistas são um conjunto de normas e leis que regem as relações entre trabalhadores e empregadores. Eles garantem aos trabalhadores uma série de garantias e proteções, como remuneração justa, jornada de trabalho adequada, férias remuneradas, descanso semanal remunerado, seguro-desemprego, entre outros. Os direitos trabalhistas são importantes para garantir que os trabalhadores tenham condições [...]
No mês de setembro, as contas públicas apresentaram um saldo negativo, principalmente devido ao déficit do governo federal, que foi resultado da queda de receitas em 6,2% e do aumento das despesas em 11,5% em comparação com setembro do ano anterior. O setor público consolidado, composto pela União, estados, municípios e empresas estatais, registrou um [...]
No cerne das discussões do Supremo Tribunal Federal, uma questão econômica vital ascende à ribalta, prometendo redefinir o poder de compra e o futuro financeiro de milhões de brasileiros: a revisão do FGTS. Esse debate não é apenas uma linha em atas jurídicas, mas o capítulo mais recente na saga do trabalhador em busca de [...]
Licença-adoção é um benefício concedido aos pais adotivos de crianças de até 12 anos de idade. No Brasil, a licença-adoção é regulamentada pela Lei nº 13.109/2015, que estabelece que ela deve ter duração de 120 dias. A licença-adoção é remunerada pelo empregador, com base no salário do trabalhador. Ela é um direito do trabalhador, independentemente [...]
Diante da fragilidade da existência humana, a sociedade se debruça sobre mecanismos de amparo aos que enfrentam a perda de um provedor. É neste contexto que se insere a pensão por morte, um benefício de natureza previdenciária garantido pela Lei 8.213, parte integrante do sistema de seguridade social brasileiro. Este dispositivo legal assegura aos dependentes [...]
Em setembro deste ano, o comércio varejista registrou um aumento de 0,6% no volume de vendas em todo o país, em comparação com o mês anterior. Esse crescimento vem após uma variação negativa de 0,1% em agosto. Os dados são provenientes da Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) e foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia [...]
Em uma era de transformações digitais e constantes atualizações em sistemas de identificação, o CPF (Cadastro de Pessoa Física) emerge como um pilar central na vida dos brasileiros. Trata-se de um conjunto numérico de onze dígitos, único e intransferível, atribuído pela Receita Federal, que se consolida como o principal documento individual do país, coletando e [...]
MEI significa Microempreendedor Individual e seu objetivo é o de promover a regularização dos trabalhadores que exercem suas profissões de maneira autônoma e também aos pequenos empresários. Ser um Microempreendedor Individual (MEI) traz diversas vantagens, porém, algumas dúvidas podem surgir a respeito dos benefícios de 13º salário, que é comumente encontrado em trabalhos com regime [...]
À medida que nos aproximamos da reta final de 2023, as antenas dos trabalhadores brasileiros já se afinam na frequência das novidades econômicas que prometem agitar o início do próximo ano. Uma das mais aguardadas é a revelação do calendário do PIS 2024, um termômetro social e econômico que afere a temperatura do mercado de [...]
Desde o momento em que é criada, uma empresa já adquire uma série de obrigações, sejam elas com o governo, com os seus investidores ou com a sociedade. A rotina do contador é intensa e este trabalha sempre com prazos a cumprir. Caso ocorra qualquer equívoco, pode gerar graves consequências para os clientes. Mas, o [...]
Na trilha das transformações legislativas que impactam diretamente a vida dos brasileiros, a reinstauração do seguro DPVAT – um mecanismo de proteção para vítimas de acidentes de trânsito – surge no horizonte político. O seguro, que havia sido suspenso em 2020, está no cerne de um novo debate após a proposição do presidente Luiz Inácio [...]
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (7), o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024, estabelecendo uma meta de déficit primário zero. A partir de agora, qualquer possível modificação na meta para o próximo ano deverá ser apresentada sob a forma de uma [...]