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MEI ou Microempreendedor individual é aquele trabalhador que se formaliza e passa a ter um CNPJ próprio. Ao se tornar um MEI, o trabalhador passa a ter direito a uma série de vantagens como: ter um CNPJ, poder vender para o governo, baixo custo mensal de tributos, emitir nota fiscal. No mês de abril a inadimplência dos [...]
Atualmente quem trabalha com carteira assinada e pede demissão não tem direito de sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Situação bem diferente de quem é demitido sem justa causa que tem direito de sacar o valor total do FGTS. No entanto, um Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados, [...]
A pensão por morte é um dos principais benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o benefício é concedido aos dependentes do segurado que veio a falecer. O benefício funciona como uma substituição do valor que o finado recebia a título de aposentadoria ou de salário. Contudo, a pensão costuma gerar muitas dúvidas [...]
O Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, mais conhecido pela sua sigla IPVA, diz respeito a uma cobrança tributária obrigatória. No entanto, a cada ano, novos cidadãos ficam livres dessa obrigatoriedade, conforme previsto nas regras progressivas. Em outras palavras, a partir de 2023, novos modelos de automóveis estarão na lista de carros isentos ao [...]
Aposentados e pensionistas mesmo que estejam com o nome sujo podem fazer um empréstimo consignado. Isso porque a dívida é descontada diretamente em folha de pagamento ou do benefício recebido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Neste caso, os bancos sabem que vão receber o valor de volta. Sendo assim, mesmo sabendo que o [...]
O trabalhador que está de férias pode ser demitido assim que retornar ao trabalho ou existe algum tipo de estabilidade após o período de férias? Essa é uma dúvida muito pertinente e que deve ser esclarecida para que os trabalhadores possam entender se este tipo de demissão está ou não dentro da lei. Vale lembrar [...]
A plataforma do Meu INSS foi criada pela Previdência Social para facilitar a vida do grande número de segurados pelo INSS. No Meu INSS é possível utilizar mais de 90 serviços do INSS de forma digital e também o que estiver na plataforma do gov.br. Saiba como se cadastrar no App e quais os principais serviços disponíveis e como [...]
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nota técnica (NT 34/2022) com orientações aos centros de reprodução humana (CRHA) assistida envolvendo a varíola dos macacos. Segundo a agência, embora nenhum caso de transmissão do vírus por meio de células de embriões, sangue ou tecidos tenha sido confirmado, existe potencial para a transmissão por material [...]
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um fundo criado pelo governo federal para formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador. O depósito é feito todo mês pela empresa e equivale a 8% do salário. Não há desconto no contracheque do trabalhador. Saiba quando esse fundo pode ser sacado e como [...]
O Projeto de Lei 1925/22 estabelece que o beneficiário de auxílio emergencial deve devolver aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente, tendo que restituí-los em dobro caso seja obrigado a fazê-lo por ato administrativo ou processo judicial. O projeto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Conforme o projeto, o Ministério da Cidadania deverá cancelar [...]
A Constituição Federal assegura o direito de votar aos presos provisórios e aos jovens que cumprem medidas socioeducativas, por não terem os direitos políticos suspensos. Os presos provisórios são aqueles que ainda não tiveram condenação definitiva. Os juízes eleitorais, sob a coordenação dos Tribunais Regionais Eleitorais, deverão disponibilizar seções eleitorais em estabelecimentos penais e em [...]
Lançado em 2018, o e-Título é o aplicativo da Justiça Eleitoral que substitui o tradicional título de eleitor impresso no dia das eleições. O app, que pode ser baixado em qualquer plataforma para uso no celular ou no tablet, oferece diversas facilidades e permite o acesso rápido a informações eleitorais. Além de fornecer a via [...]
No mês de julho a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa alterando o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Agora, a partir de outubro, mesmo as empresas [...]
O Código Fiscal de Operações e Prestações, ou simplesmente CFOP, é o código determinado e instituído pelo governo para indicação nas notas fiscais. Cada CFOP identifica a operação e a natureza da circulação de cada mercadoria ou serviço mencionado no documento fiscal que o acompanha. Neste sentido, o CFOP possui uma vasta tabela de códigos [...]
A aposentadoria por incapacidade permanente ou aposentadoria por invalidez trata-se de um benefício concedido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), aos segurados que não possuem mais condições de trabalhar. Em suma, a condição se desdobra em decorrência de uma doença ou acidente ligado às atividades laborais ou não. Assim como outros benefícios do instituto, [...]