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No dia 3 agosto, o Senado Federal aprovou o projeto de lei de conversão (PLV) 21/2022, originário da Medida Provisória (MP) 1.108/2022, que define novas regras para o vale-refeição e vale-alimentação. O relator do texto-base foi o senador Flávio Bolsonaro. A aprovação aconteceu de forma simbólica, sendo o texto enviado ao presidente da República, Jair [...]
Muitos trabalhadores deixaram de sacar o abono salarial PIS/Pasep referente ao ano-base 2019. Segundo a Caixa Econômica Federal está parado no banco cerca de R$ 208 milhões, que podem ser sacados pelos brasileiros. De acordo com o Ministério do Trabalho e da Previdência, 320 mil trabalhadores podem resgatar o dinheiro referente ao PIS 2019 ainda [...]
Acumular benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é possível. De acordo com a legislação previdenciária em vigor, alguns benefícios poderão se acumular, desde que atendidos os requisitos legais. Acumular benefícios significa receber 2 ou mais benefícios previdenciários ao mesmo tempo, e como dito acima, é possível receber dois ou mais benefícios do INSS [...]
Fazer um PIX errado é mais comum do que você imagina! Então é importante ficar atento as soluções possíveis para tentar recuperar seu dinheiro. Elencamos, assim, algumas medidas que podem te auxiliar a resolver a situação: 1. Tentar entrar em contato imediatamente com quem recebeu o pix indevido; 2. Se não conseguir, é necessário [...]
Pesquisando sobre como abrir CNPJ? Então, você chegou ao lugar certo. Preparamos este guia definitivo com um passo a passo para você formalizar sua empresa e estrear de vez no universo do empreendedorismo. Você vai descobrir como abrir CNPJ sem sair de casa, quais são os portes mais acessíveis e se o Simples Nacional é uma boa opção para o [...]
A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS tem regras claras no já não tão novo Código Civil (de 2002) e, mesmo ainda hoje, passados mais de 20 anos de sua promulgação ainda passam desapercebidas por alguns operadores do direito. A bem da verdade, não havia previsão expressa no CC revogado, quando então se aplicavam as regras da [...]
Um novo golpe para roubar dados das pessoas que estão sendo praticados no país. O desemprego no Brasil vem deixando as pessoas desesperadas atrás de uma vaga. E pessoas mal intencionadas estão aproveitando o momento para roubar dados de cidadãos desavisados. O golpe mais recente é o da vaga de emprego. São falsas ofertas de [...]
Foi publicada recentemente uma portaria pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) mudando a aposentadoria por invalidez e o acúmulo de benefício previdenciário. A nova regra entrou em vigor na última sexta-feira (12), a partir de agora quando o INSS conceder a aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente), o segurado terá um prazo [...]
O CadÚnico (Cadastro Único) é um registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil. Ele foi criado pelo Governo Federal, mas é operacionalizado e atualizado pelas prefeituras de forma gratuita. A inscrição no CadÚnico permite que o brasileiro possa ter acesso a programas como Tarifa [...]
Os beneficiários do Auxílio Brasil poderão ter acesso a um empréstimo consignado. O crédito será liberado pelo aplicativo Caixa Tem. Como vai funcionar? O empréstimo consignado poderá ser solicitado pelos pelos beneficiários do Auxílio Brasil da seguinte forma: Até 40% da quantia do benefício do programa social pode ser comprometido pelo empréstimo consignado do Auxílio [...]
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é destinado ao trabalhador com carteira assinada, regido pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). Ele serve como uma reserva financeira no caso de demissão sem justa causa e outras situações, tais como: Quem pode utilizar o FGTS? Poderão ter acesso ao Fundo de Garantia do [...]
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1600/22, que altera o Código de Processo Civil para regular a penhora de criptoativos (moedas digitais). Sobre o tema, a Receita Federal já editou norma, que obriga a prestação de informações relativas às operações com criptoativos. No entanto, não há determinação sobre as hipóteses de quebra [...]
O seguro-desemprego é um dos principais benefícios dos trabalhadores que exercem atividade sob o regime CLT, ou seja, que trabalham com carteira assinada. Normalmente, o seguro-desemprego é destinado exclusivamente para os trabalhadores demitidos sem justa causa. Nesse sentido, uma dúvida muito comum dos trabalhadores é se existe a possibilidade de receber o seguro-desemprego ao pedir [...]
Se você é um segurado do INSS, então preste muita atenção neste artigo. Hoje nós vamos te mostrar quais sãos os requisitos dos principais benefícios da previdência. Aposentadoria por idade A aposentadoria por idade é um dos principais benefícios da previdência, concedida aos segurados do INSS que atingiram determinada faixa etária. Para quem começou a trabalhar antes da vigência da Reforma [...]
A Receita Federal, em parceria com a Abrasf, está desenvolvendo a criação de um padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), determinando um layout único que possa ser utilizado por qualquer município do território brasileiro. Dessa forma, o projeto da NFS-e Nacional visa unificar a emissão do documento em todo país. Hoje, cada [...]