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Projeto limita atuação do Executivo ao alterar o Imposto de Importação
Para deputado, é preciso considerar os impactos na economia O Projeto de Lei 537/21 define condições e limites quando o Poder Executivo decidir promover alterações em alíquotas do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “A falta de clareza quanto aos critérios resulta, em termos [...]