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Imunidade de contribuição previdenciária no caso de doença incapacitante dependia da edição de lei
Os efeitos da decisão foram modulados para que os servidores aposentados e pensionistas que vinham deixando de pagar as contribuições não tenham que restituí-las. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a imunidade parcial da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria ou pensão do beneficiário que, na forma de lei, fosse [...]