Lei autoriza concessão de benefício por incapacidade sem a realização de perícia presencial
A Lei nº 14.131, sancionada nesta quarta-feira (31), autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) sem a realização de perícia presencial e prorroga prazo da ampliação da margem de crédito consignado de 35% para 40%.De acordo com a norma, o INSS fica autorizado a conceder, até 31 de dezembro de 2021, o benefício [...]