Incidência da contribuição previdenciária sobre Salário Maternidade

Em juízo de retratação o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de salário-maternidade para os servidores públicos do município de Montanhas/RN. Decisão amparada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no âmbito do processo AREsp 684226/RN (AgRg nos EDcl). A retratação ocorreu [...]